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Os envelopes contendo as documentações e propostas poderão ser protocolados no Departamento de Tributação/Protocolo, de conformidade com a Lei nº 14.133/21, e suas alterações, e o que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 e artigo 6º, inciso 43 da nova lei de licitações - 14.133/21 e de acordo com as normas previstas neste Edital.

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