Common Contracts
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PORTARIA CONJUNTA SEMAD/PGM/ SEMCONT Nº 03/2024Contract for Services • January 31st, 2024
INSTITUI A PADRONIZAÇÃO DA MINUTA DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021
PORTARIA CONJUNTA SEMAD/PGM/ SEMCONT Nº 03/2024Contract for Services • January 16th, 2024
Nota Explicativa: Use a redação abaixo para os contratos não-contínuos por escopo (o objeto é contratado para ser prestado em determinado prazo. Ex. Duplicação de uma rodovia em dois anos, levantar um muro em um mês, fazer a manutenção corretiva de certo equipamento em uma semana, fazer a limpeza final de obra em quinze dias)