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expressamente adere ao ACORDO DE COOPERAÇÃO DA REDE MINEIRA DE LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO e a seu PLANO DE TRABALHO , declarando estar integralmente ciente e de acordo com os termos e condições previstos em ambos os documentos, com sujeição, no que couber, às disposições das Leis nº. 8.666/1993, nº. 13.303/2016 e do Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel.