Common Contracts
3 similar null contracts
DECISÃO DO CONSELHOOctober 10th, 2023
A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Acordo de Parceria Económica (APE) entre a República do Quénia, membro da Comunidade da África Oriental (EAC), por um lado, e a União Europeia (UE), por outro («APE Quénia» ou «o Acordo»).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAugust 9th, 2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAugust 9th, 2023