Common Contracts
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2022September 28th, 2022
OBJETO: Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, a Lei Estadual nº 15.693/2011 e do Decreto Estadual nº 901/2012.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2021December 8th, 2021
OBJETO: Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, a Lei Estadual nº 15.693/2011 e do Decreto Estadual nº 901/2012.