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O MUNICÍPIO DE PIÊN, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido a Rua Amazonas, n° 373, centro, inscrita no CNPJ nº. 76.002.666/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MAICON GROSSKPF, brasileiro, residente e domiciliado em Piên, portador da CI RG nº 10094176-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.278.589-17, neste ato assistido pela Procuradoria Jurídica do Município, Sr. Calebe França Costa, OAB/PR 61756 em conjunto com o Responsável pela Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo Sr. Claudemir José de Andrade, inscrito no CPF sob nº 633.107.329-91 doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa e PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ nº 03.620.927/0001-12, inscrição Estadual 253.992.443 estabelecida a Rua Anélio Nicocelli, nº 1720, Bairro Figueirinha em Guaramirim/SC, CEP: 89270-000, fone (47) 3372-1502, e-mail: graziele.paviplan@terra.com.br; representado neste ato pelo Sr. Mauricio Vogelsanger, portador do RG nº 2/R-2.191.067 SSP/SC e in