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ESTATUTO
Estatuto Do Consórcio • November 17th, 2017

A Assembleia Geral do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal, realizada no dia 27 de janeiro de 2017, na cidade de Florianópolis, aprovou e eu, Presidente do CIGA, publico o presente Estatuto, em atendimento ao Contrato de Consórcio, à Lei Federal n.º 11.107/05 e ao Decreto Federal n.º 6.017/2007.

ESTATUTO
Estatuto Do Consórcio • April 18th, 2017

A Assembleia Geral do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal, realizada no dia 27 de janeiro de 2017, na cidade de Florianópolis, aprovou e eu, Presidente do CIGA, publico o presente Estatuto, em atendimento ao Contrato de Consórcio, à Lei Federal n.º 11.107/05 e ao Decreto Federal n.º 6.017/2007.