Presidência da RepúblicaContratos De Gestão • December 14th, 2018
Contract Type FiledDecember 14th, 2018Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
LEI No 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004.Contratos De Gestão • January 19th, 2006
Contract Type FiledJanuary 19th, 2006Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.