Common Contracts

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Presidência da República
Contratos De Gestão • December 14th, 2018

Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

LEI No 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004.
Contratos De Gestão • January 19th, 2006

Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.