Acordo Para Eliminar a Dupla Tributação Sample Contracts

PROTOCOLO
Acordo Para Eliminar a Dupla Tributação • June 30th, 2022

No momento da assinatura do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, acordaram as seguintes disposições, que constituem parte integrante do Acordo.