Amicus Curiae Request Sample Contracts
EXCELENTÍSSIMO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DIGNÍSSIMO RELATOR do RE n. 1.344.374Amicus Curiae Request • March 14th, 2023
somente IBCCRIM), entidade de âmbito nacional, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 68.969.302/0001-06, com sede estatutária na Rua Onze de Agosto, 52, Centro, São Paulo/SP, vem respeitosamente, por meio de seus procuradores (documentos anexos), nos autos da suspensão de liminar acima identificada, com fundamento no artigo 6º,
