Aquisição De Teste Rápido Covid-19 Sample Contracts

PARECER JURÍDICO

Aquisição De Teste Rápido Covid-19 • May 18th, 2020

• Contract Type
  Aquisição De Teste Rápido Covid-19
• Filed
  May 18th, 2020

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO. ENFRETAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. AQUISIÇÃO DE TESTE RÁPIDO COVID-19 IGG/IGM. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 4º DA LEI Nº 13.979, DE 2020.