CAAD: Arbitragem TributáriaArbitragem Tributária • April 5th, 2024
Tema: IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de ativos gerados internamente. Pacto de não concorrência.
Decisão ArbitralArbitragem Tributária • December 30th, 2015
Os Árbitros Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, Dr. Augusto Vieira e Dr. Paulo Mendonça, designados pelo Conselho Deontológico do CAAD para formarem o Tribunal Arbitral, constituído em 28-04-2015, acordam no seguinte: