INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 413Ação De Despejo • July 13th, 2020
A decisão da Administração Pública que reduz o valor de aluguel sem a anuência do particular com o qual celebrou contrato de locação padece de ilegalidade por modificar unilateralmente cláusula econômico-financeira e gerar desequilíbrio contratual. Uma empresa de locação de imóveis ajuizou ação de despejo contra o Distrito Federal devido à redução unilateral no valor do aluguel pactuado com órgão público, bem como ao inadimplemento de faturas de energia e taxas de condomínio. O ente distrital argumentou que o reajuste ocorreu após a constatação de que o preço praticado estava bem acima do valor de mercado, conforme laudo técnico realizado pela Terracap. O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou a rescisão do contrato, a desocupação do imóvel e a condenação do DF ao pagamento da diferença dos valores, além dos encargos correlatos. O ente distrital interpôs apelação. Ao apreciar o recurso, os Desembargadores destacaram que a modificação unilateral do ajus
ContractAção De Despejo • June 1st, 2016
AÇÃO DE DESPEJO- Alegações da defesa:Contrato de locação efetivada. Proprietário deseja devolução do imóvel e o locador requer indenização por benfeitorias, porém, não há provas da realização das mesmas.
ContractAção De Despejo • March 30th, 2016
AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DO IPTU E NÃO EFETIVAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO DO PRÉDIO LOCADO POR DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LOCATÁRIA E SUB-LOCADORA E POSTO DE GASOLINA SUB-LOCATÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INFRAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. A FALTA DE PAGAMENTO DO IPTU E DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO IMPORTA EM INFRAÇÃO CONTRATUAL QUE ENSEJA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DECRETO DE DESPEJO DA MENCIONADA DISTRIBUIDORA E DO REFERIDO POSTO. APELO PROVIDO.