Cessão Da Posição Contratual Em Empréstimos Sample Contracts

ACÓRDÃO N.º 28

Cessão Da Posição Contratual Em Empréstimos • April 18th, 2024

• Contract Type
  Cessão Da Posição Contratual Em Empréstimos
• Filed
  April 18th, 2024

Descritores: cessão da posição contratual em empréstimos; município; empresa local; encargos plurianuais; autorização da assembleia municipal; procedimento para a contração de empréstimos; orçamento municipal; empréstimos a curto, médio e longo prazo; consolidação de dívida de curto prazo.