ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS DE TELECOMUNICAÇÕESCláusula De Fidelidade • July 22nd, 2020
As cláusulas de fidelidade (ou contratos de permanência) são disposições bastante presentes nos contratos do ramo das telecomunicações. O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, da ANATEL, prevê algumas regras para essa cláusula, incluindo o tempo de permanência máximo de 12 (doze) meses. Diante dessa norma, algumas operadoras incluíram nos seus contratos a renovação automática do contrato de permanência. O presente artigo possui o intuito de analisar essa prática sob o enfoque legal e jurisprudencial.
