AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000Condições Gerais De Fornecimento De Energia Elétrica • February 27th, 2007
ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas, no Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 - Regulamento dos Serviços de Energia Elétrica, nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação dos Serviços Públicos, nº 9.074, de 7 de julho de 1995 - Normas para Outorga e Prorrogação das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 - Instituição da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997
