PROCESSO ADMINISTRATIVOContratação De Empresa Especializada Para Licenciamento De Sistema • March 20th, 2024
Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, planejamento, celeridade: razoabilidade, economicidade, interesse público e a responsabilidade do Poder Legislativo Municipal, no que se diz respeito, a obediência ao disposto na Lei Complementar n2 131/09 e lei 12.527/2011, que determina o cumprimento de uma transparência ampla, permanente e atualizada referente à gestão fiscal de prefeituras e Câmaras Municipais.
