MAR|2021Contratação De Escritórios De Advocacia • March 19th, 2021
Como é cediço, a regra na Administração Pública é a contratação precedida de licitação, conforme determina o artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna1. Contudo, a legislação poderá prever casos excepcionais em que será possível a contratação direta, sem licitação.
