Com as alterações introduzidas por DL n.º118/93 de 13/04)Contrato De Agência Ou Representação Comercial • July 31st, 2011
Dispõem as partes no domínio contratual de uma ampla liberdade, que lhes permite estabelecer e conformar as relações jurídicas à medida dos seus interesses, criando, para o efeito, os instrumentos jurídicos adequados.
