CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO ONDE ESTÁ INSTALADO O LAR DE PASSAGEM, CONFORME LEI N.º 7000/2022.Contrato De Aquisição De Imóvel Urbano Onde Está Instalado O Lar De Passagem, Conforme Lei n.º 7000/2022 • March 24th, 2022
Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE JAGUARÃO, administração pública direta, inscrita no CNPJ/MF sob nº 88.414.552/0001-97, com sede na Avenida 27 de Janeiro, nº 422, representada pelo Prefeito Municipal em exercício, ROGÉRIO LEMOS CRUZ, neste ato simplesmente denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a Sra. EMILIA MARIA MACHADO PAES, brasileira, economista, portadora da C.I 0334272747 e inscrita no CPF nº. 096.484.370-68, aqui, simplesmente denominado VENDEDORA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
