O QUE É?Contrato De Compra E Venda Com Alienação Fiduciária • November 12th, 2020
Em regra, toda transmissão de bem imóvel com valor superior a 30 salários-mínimos deve ser feita por meio de escritura pública (art. 108 do Código Civil), sendo que as exceções a essa regra devem estar expressamente previstas em lei. A compra e venda com alienação fiduciária efetuada no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é uma dessas exceções, sendo permitido que a transferência do bem imóvel e a constituição da garantia sejam formalizadas no próprio contrato particular emitido pela instituição financeira, o qual se constitui no documento hábil a ser registrado no Registro de Imóveis competente (art. 61, §5º, da Lei 4.380/64).
