Contrato De Concessão Administrativa Preâmbulo Sample Contracts

ANEXO II – CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
Contrato De Concessão Administrativa Preâmbulo • March 14th, 2023

IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DE UMA USINA SOLAR FOTOVOLTAICA A FIM DE SUPRIR A DEMANDA ENERGÉTICA DA ESTRUTURA FÍSICA DOS MUNICÍPIOS PERTENCENTES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS (CODANORTE), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.079/2004.