CONTRATO N. 38/2012Contrato De Concessão De Prestação De Serviço Público • February 2nd, 2017
Contract Type FiledFebruary 2nd, 2017O MUNICÍPIO DE TUBARÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 82.928.656/0001-33, com sede a Rua Felipe Schmidt, nº 108, Tubarão/SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Manoel Antonio Bertoncini Silva, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob no n. 623.122.279-91, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, e a TUBARÃO SANEAMENTO S.A., concessionária de serviço público de abastecimento de água e esgoto sanitário, com sede na Rua Esteves Junior, 43, Sala 2, Centro, CEP 88701-130, Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº. 15.012.434/0001-89, por seus Diretores, Alexandre Ferreira Lopes, brasileiro, casado, engenheiro químico, inscrito no CPF sob o n. 148.656.908-08; Benony Schmitz Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o n. 246.412.359-53; Giuliano Vito Dragone, brasileiro, casado, engenheiro químico, inscrito no CPF sob o n. 177.909.018-85 e Paulo Rogério Furtado, brasileiro