Contrato De Prestação De Serviço Educacional Nº 173694 Sample Contracts

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Contrato De Prestação De Serviço Educacional Nº 173694 • August 1st, 2022

Em observância aos arts. 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal, bem como às disposições constantes das Leis nºs 8.078/90,9.870/99 e 13.709/2018, as partes supramencionadas (“Partes”), dentro da mais estrita boa-fé, têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato de Prestação de Serviço