ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Check-listContrato De Transferência De Tecnologia Não Patenteada • September 22nd, 2020
Contract Type FiledSeptember 22nd, 2020Contrato de transferência de tecnologia não patenteada, não patenteável ou de Know-how: Trata-se de uma das espécies de contratos de transferência de tecnologia stricto sensu. Segundo a doutrina, é o instrumento jurídico que visa a aquisição de conhecimentos tecnológicos não patenteados, ou não patenteáveis, que não envolvem direitos de propriedade industrial e que são comumente conhecidos como KNOW-HOW.