GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAISContratos Temporários • May 3rd, 2022
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição da República de 1988, baseada na Lei no 23.750/2020, no Decreto no 48.097/2020, na celebração do Acordo Judicial para reparação integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA / Córrego do Feijão- Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 TJMG / CE-JUSC celebrado no dia 04/02/2021 e na Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021 e na autorização concedida pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN – através do Ofício n.º 0498/2021, conforme previsão do art. 6º, do Decreto 48.097/2020, considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público para prestar assistência a situação de calamidade pública declaradas pela autoridade competente, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS - objetivando contratação temporária para o cargo da carreira equivalente de Gestor Governamental (Lei nº
