Código de Privacidade da ADP para Serviços de Processamento de Dados de ClientesCódigo De Privacidade • March 15th, 2024
Contract Type FiledMarch 15th, 2024Introdução 2 Artigo 1 – Âmbito, Aplicabilidade e Implementação 2 Artigo 2 – Contrato de Serviço 3 Artigo 3 – Obrigações de Conformidade 4 Artigo 4 – Finalidades do Processamento de Dados 6 Artigo 5 – Requisitos de Segurança 7 Artigo 6 – Transparência para os Funcionários do Cliente 7 Artigo 7 – Subprocessadores 8 Artigo 8 – Supervisão e Conformidade 9 Artigo 9 – Políticas e Procedimentos 13 Artigo 10 – Formação 13 Artigo 11 – Monitorização e Auditoria de Conformidade 13 Artigo 12 – Questões Jurídicas 16 Artigo 13 – Sanções por Incumprimento 19 Artigo 14 – Conflitos entre este Código e a Lei Aplicável do Processador de Dados 20 Artigo 15 – Alterações a este Código 20 Artigo 16 – Implementação e Períodos de Transição 22 ANEXO 1 – Definições BCR 24 ANEXO 2 - Medidas de Segurança 34 ANEXO 3 - Lista de Empresas do Grupo vinculadas pelo Código de Processador 33