Tribunal de Contas da UniãoDecisão 186/1999 - Plenário • January 26th, 2012
Representação formulada por licitante. Possíveis irregularidades praticadas pela ECT. Concorrência internacional. Inclusão no edital de discriminações quanto à marca do produto. Contratado sem licitação, impossibilitando a participação do licitante através de parcerias.
