MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALDiretrizes De Exame Para Averbação Ou Registro De Contratos De Licença De Direito De Propriedade Industrial • July 10th, 2017
RESOLUÇÃO INPI/PR Nº 199, DE 07 DE JULHO DE 2017 Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes de exame para averbação ou registro de contratos de licença de direito de propriedade industrial e de registro de topografia de circuito integrado, transferência de tecnologia e franquia. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADEINDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso XI, do Anexo I, do Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016: CONSIDERANDO que a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, nos artigos 62, 121, 140 e 211, prevê a averbação e registro de determinadas modalidades de contratos; CONSIDERANDO que a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, nos artigos 42 e 44, prevê a averbação de contrato de licença e cessão de registro de topografia de circuito integrado; CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 70, de 11 de abril de 2017, dispõe sobre o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de top
