ContractFérias Regulamentares • June 2nd, 2016
MANUAL DE PESSOAL MÓD: 1CAP: 2Anexo: 12 1/19 VIG: 24.08.2015 ANEXO 12: FÉRIAS REGULAMENTARES 1 ASPECTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE FERIAS 1.1 A concessão das férias aos empregados dos Correios e aos servidores/empregados cedidos, bem como as vantagens correspondentes, são concedidas por determinação legal ou por Acordo Coletivo de Trabalho, ou por deliberação da Empresa. 1.2 Consideram-se vantagens as parcelas concedidas por determinação legal, por Acordo Coletivo de Trabalho - ACT ou por deliberação da Empresa, tais como: o abono pecuniário, a gratificação de férias (1/3 constitucional e complementar), a gratificação de função, o adiantamento de férias, o adiantamento de 50% do 13º salário por ocasião do gozo das férias e o desconto parcelado do adiantamento das férias. 2 CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DAS FÉRIAS 2.1 A concessão das férias é regulamentada por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Capítulo IV, artigos de 129 a 153. 2.2 Para ter direito à concessão das férias,
