Lei De Licitações Sample Contracts
Presidência da República Casa CivilLei De Licitações • October 4th, 2024
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Standard Contracts
CÂMARA DOS DEPUTADOSLei De Licitações • February 2nd, 2017
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993Lei De Licitações • January 11th, 2011
Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Fe- deral, institui normas para licitações e contratos da Ad- ministração Pública e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOSLei De Licitações • November 11th, 2019
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.