LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993
LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Fe- deral, institui normas para licitações e contratos da Ad- ministração Pública e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I
Das Disposições Gerais Seção I
Dos Princípios
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos adminis- trativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, aliena- ções e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
▪ Nos termos do Art. 4º, todos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel obser- vância do procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimen- to, desde que não venha a perturbar ou impedir os trabalhos.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da ad- ministração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades contro- ladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
▪ A presente lei deixou de aplicar-se às estatais, em razão da seguinte redação dada ao Art. 173, § 1º, da CF:
“§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de presta- ção de serviços, dispondo sobre:
I - ...;
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da ad- ministração pública;”
Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, con- cessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hi- póteses previstas nesta Lei.
▪ As licitações e contratos para concessões e permissões são regulados pelas Leis nº 8.987, de 13/2/95, e nº 9.074, de 7/7/95.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obriga- ções recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitu- cional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento obje- tivo e dos que lhes são correlatos.”
▪ Redação do Art. 3º, caput , dada pela Lei nº 12.349, de 15/12/10.
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
“I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991;”
▪ Redação do Art. 3º, § 1º, I, dada pela Lei nº 12.349, de 15/12/10.
▪ Dispõe o Art. 3º da Lei nº 8.248, de 23/10/91, redação dada pela Lei nº 10.176, de 12/1/01:
“Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações insti- tuídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte or- dem, a:
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.
§ 1º (Revogado)
§ 2º Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de en- trega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço.
§ 3º A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realiza- da na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.” (Redação do § 3º dada pela Lei nº 11.077, de 30/12/04)
▪ Estabeleceu o TCU (Xxxxxxx n.º 2.138/2005-Plenário):
“Não é juridicamente possível afastar a aplicação da regra de preferência de que trata o art. 3º da Lei n.º 8.248/91, alterado pelas Leis nº 10.176/2001 e 11.077/2004, nos procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade pregão, cujo objeto seja o fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação, assim definidos pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 10.520/02, estando essas licitações franqueadas a todos os interessados, independente de desenvolverem bens e produtos com tecnologia nacional e cumprirem o Processo Produtivo Básico, definido pela Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991”.
▪ O conceito de “bens e serviços de informática e automação” é dado no Art. 5º da Lei nº 10.176, de 12/1/01.
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclu- sive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quan- do envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no Art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será dada pre- ferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - (Revogado)
▪ O Art. 3º, §2º, I, foi revogado pela Lei nº 12.349, de 15/12/10.
II - produzidos no país;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
"IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País."
▪ Redação do Art. 3º, § 2º, III, dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/05.
▪ O Art. 45, § 2º, estabelece:
“No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do Art. 3º des- ta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.”
§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os a- tos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respecti- va abertura.
§ 4º (Vetado)
“§ 5º Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
§ 6º A margem de preferência de que trata o § 5º será estabelecida com ba- se em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:
I - geração de emprego e renda;
II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
IV - custo adicional dos produtos e serviços; e
V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
§ 7º Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabe- lecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5º.
§ 8º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5º e 7º, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
§ 9º As disposições contidas nos §§ 5º e 7º deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja in- ferior:
I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7º do art. 23 desta Lei, quan- do for o caso.
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5º poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.
§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administra- ção pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, me- didas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfei- çoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, conside- rados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de
acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5º, 7º, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma de- las.”
▪ Redação do Art. 3º, §§ 5º a 13, dada pela Lei nº 12.349, de 15/12/10.
Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos e entida- des a que se refere o Art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do per- tinente procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompa- nhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou im- pedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pú- blica.
Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no Art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cro- nológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes ra- zões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competen- te, devidamente publicada.
▪ O dispositivo mencionado no Art. 5º estabelece:
“Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o po- derá fazer o licitante brasileiro.
§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediata- mente anterior à data do efetivo pagamento.
§ 3º As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitan- te estrangeiro.
§ 4º Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasi- leiros quanto à operação final de venda.
§ 5º ...
§ 6º As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de destino.”
§ 1º Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.
“§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior, cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem."
▪ Redação do Art. 5º, § 2º, dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
“§ 3º Observado o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despe- sas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no pra- zo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.”
▪ Redação do Art. 5º, § 3º, dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
Seção II Das Definições
Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se :
I - obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, reali- zada por execução direta ou indireta;
II - serviço - toda atividade destinada a obter determinada atividade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, ope- ração, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
III - compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
IV - alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
V - obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado se- ja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do Art. 23 desta Lei;
VI - seguro-garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
VII - execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
“VIII - execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:"
▪ Redação do caput do inciso VIII do Art. 6º dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) (Vetado)
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua inte- gralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações ne- cessários, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contra- tante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
IX - projeto básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado trata- mento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos módulos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos :
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a favorecer visão global da
obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de for- ma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreen- dendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
X - projeto executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à e- xecução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Ad- ministração Pública opera e atua concretamente;
“XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Públi- ca, sendo para a União o Diário Oficial da União e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;"
▪ Redação do inciso XIII do Art. 6º dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
XIV - contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual; XV - contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Admi-
nistração Pública;
XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a finalidade de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedi- mentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes;
“XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produ- zidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições esta- belecidas pelo Poder Executivo federal;
XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinui- dade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: dispo- nibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.”
▪ Redação do Art. 6º, XVII a XIX, dada pela Lei nº 12.349, de 15/12/10.
Seção III
Das Obras e Serviços
Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência :
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
§ 1º A realização de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas ante- riores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomi- tantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
§ 2º As obras e serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível pa- ra exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
▪ A exigência do inciso II é dispensada nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não for previsto desembolso por parte da Administração Pública concedente (Art. 124, pará- grafo único).
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
▪ A exigência do inciso III é dispensada nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não for previsto desembolso por parte da Administração Pública concedente (Art. 124, pará- grafo único).
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o ca- so.
▪ A exigência do inciso IV é dispensada nas licitações para concessão de serviços com execução pré- via de obras em que não for previsto desembolso por parte da Administração Pública concedente (Art. 124, parágrafo único).
§ 3º É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empre- endimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
§ 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não cor- respondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
§ 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previs- to e discriminado no ato convocatório.
§ 6º A infringência ao disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou con- tratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 7º Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de jul- gamento das propostas de preço, a atualização monetária das obrigações de pa- gamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pa- gamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoria- mente no ato convocatório.
§ 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitati- vos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
§ 9º O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
"Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o Art. 26 desta Lei."
▪ Redação do parágrafo único do Art. 8º dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
▪ A teor do Art. 26, o retardamento previsto no final do parágrafo único do Art. 8º deverá ser comunica- do dentro de 3 dias à autoridade superior, para ratificação e publicação, como condição para eficácia dos atos.
Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execu- ção de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários :
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
§ 1º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se re- fere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
§ 2º O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
§ 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a e- xistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financei- ra ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
“Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:”
▪ Redação do caput do Art. 10 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
I - execução direta;
“II - execução indireta, nos seguintes regimes:"
▪ Redação do caput do inciso II do Art. 10 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
a) empreitada por preço global;
b) empreitada por preço unitário;
c) (Vetado)
d) tarefa;
e) empreitada integral. Parágrafo único. (Vetado)
Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padro- nizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto padrão não a- tender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreen- dimento.
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:
I - segurança;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público; III - economia na execução, conservação e operação;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias- primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabili- dade da obra ou do serviço;
“VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho a- dequadas;"
▪ Redação do inciso VI do Art. 12 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
VII - impacto ambiental.
Seção IV
Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
▪ O Art. 25, II, considera inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados no Art. 13, com profissionais ou empresas de notória especialização, exceto para serviços de publicidade e divul- gação.
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
“III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributá- rias;"
▪ Redação do inciso III do Art. 13 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
§ 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2º Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no Art. 111 desta Lei.
▪ O Art. 111 condiciona a contratação, pagamento, premiação ou recebimento de projeto ou serviço técnico especializado a que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utili- zá-lo de acordo com o previsto no regulamento do concurso ou no ajuste para sua elaboração.
▪ Estabelece ainda que nos projetos referentes a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão de direitos deverá incluir o fornecimento dos dados, documentos e elementos de informa- ção pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
§ 3º A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresen- te relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou co- mo elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obri- gada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
Seção V Das Compras
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu ob- jeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de espe- cificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condi- ções de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
▪ Dispõe a Lei nº 10.191, de 17/7/82:
“Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento especí- fico.”
▪ Dispõe a Lei n° 10.191, de 14/2/01(redação do Art. 2º-A dada pela Lei nº 10.520, 17/7/82):
“Art. 2º O Ministério da Saúde e os respectivos órgãos vinculados poderão utilizar reciprocamente os sistemas de registro de preços para compras de materiais hospitalares, inseticidas, drogas, vacinas, insumos farmacêuticos, medicamentos e outros insumos estratégicos, desde que prevista tal possibilidade no edital de licitação do registro de preços.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como as respectivas autarquias, fundações e demais órgãos vinculados, também poderão utilizar-se dos registros de preços de que trata o caput , desde que expressamente prevista esta possibilidade no edital de licitação.
§ 2º Sob nenhuma hipótese poderá o edital de licitação do registro de preços ser elaborado em desa- cordo com a legislação vigente.”
“Art. 2º-A - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área de saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:
I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado;
II - quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pe- lo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingi- mento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora;
III - na impossibilidade de atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderão ser regis- trados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou de- sempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.”
▪ O sistema de registro de preços é regulamentado, no âmbito da União, pelo Decreto nº 3.931, de 19/9/01, alterado pelo Decreto nº 4.342, de 23/8/02; no âmbito do Estado, pelo Decreto nº 43.652, de 12/11/03.
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
▪ Com base no inciso III, a União, através do Decreto nº 3.892, de 20/8/01, dispôs sobre a aquisição de passagem aérea mediante utilização de cartão de crédito corporativo.
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
§ 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendi- das as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registra- dos;
III - validade do registro não superior a um ano.
▪ O sistema de registro de preços foi regulamentado, no âmbito da União, pelo Decreto nº 3.931, de 19/9/01.
§ 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao benefi- ciário do registro preferência em igualdade de condições.
§ 5º O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possí- vel, deverá ser informatizado.
§ 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do qua- dro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda :
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possí- vel, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deteriora- ção do material.
§ 8º O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no Art.
23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.
“Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação ofi- cial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por i- tens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispen- sa de licitação previstos no inciso IX do art. 24."
▪ Redação do Art. 16 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
▪ A ressalva feita no parágrafo refere-se à possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
Seção VI Das Alienações
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existên- cia de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
▪ No caso de alienação de bens imóveis da União, dispõe adicionalmente a Lei nº 9.636, de 15/5/98 (Art. 23):
“§ 1º A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o i- móvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.”
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da admi- nistração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalida- de de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
▪ No caso de bens imóveis da União, a autorização para alienação é do Presidente da República, dele- gável ao Ministro da Fazenda, e por este subdelegável, por força das seguintes disposições da Lei nº 9.636, de 15/5/98:
“Art. 23. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da SPU quanto à sua oportunidade e conveniência.
§ 1º ...
§ 2º A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.”
▪ Quanto à modalidade de licitação para alienar bens imóveis da União, dispõe a mesma Lei:
“Art. 24. A venda de bens imóveis da União será feita mediante concorrência ou leilão público, obser- vadas as seguintes condições:
I - na venda por leilão público, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicá- veis à concorrência pública;
II - os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada imóvel;
III - a caução de participação, quando realizada licitação na modalidade de concorrência, corresponde- rá a 10% (dez por cento) do valor de avaliação;
IV - no caso de leilão público, o arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mí- nimo, 10% (dez por cento) do valor da arrematação, complementando o preço no prazo e nas condições pre- vistas no edital, sob pena de perder, em favor da União, o valor correspondente ao sinal e, em favor do leiloei- ro, se for o caso, a respectiva comissão;
V - o leilão público será realizado por leiloeiro oficial ou por servidor especialmente designado;
VI - quando o leilão público for realizado por leiloeiro oficial, a respectiva comissão será, na forma do regulamento, de até 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga pelo arrematante, juntamente com o sinal;
VII - o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação de precisão feita pela SPU, cuja validade será de seis meses;
VIII - demais condições previstas no regulamento e no edital de licitação.
§ 1º Na impossibilidade, devidamente justificada, de realização de avaliação de precisão, será admitida avaliação expedita.
§ 2º Para realização das avaliações de que trata o inciso VII, poderão ser contratados serviços espe- cializados de terceiros, devendo os respectivos laudos, para os fins previstos nesta Lei, ser homologados pela SPU, quanto à observância das normas técnicas pertinentes.
§ 3º Poderá adquirir o imóvel, em condições de igualdade com o vencedor da licitação, o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com suas obrigações junto à SPU, bem como o expropriado.
§ 4º A venda, em qualquer das modalidades previstas neste artigo, poderá ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor de aquisição e o restante em até quarenta e oito prestações mensais e consecutivas, observadas as condições previstas nos arts. 27 e 28.”
a) dação em pagamento;
“b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da admi- nistração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas a- líneas f, h e i;”
▪ Redação da alínea b do inciso I do Art. 17 dada pela Lei nº 11.952, de 25/6/08.
c) (Suspenso)
▪ Determinou o STF (ADIn nº 927-3- DF, DJU de 11/11/94) a suspensão liminar, por inconstitucionali- dade, da eficácia do Art. 17, I, c.
▪ O dispositivo tem a seguinte redação original:
“c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;”.
▪ Em relação a imóveis da União, dispõe o Art. 30, § 2º, da Lei nº 9.636, de 15/5/98:
“§ 2º Na permuta, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os pro- cedimentos licitatórios previstos em lei.”
d) investidura;
“e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;”
▪ Redação da alínea e do inciso I do Art. 17 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
“f) alienação, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou per- missão de uso de bens imóveis construídos, destinados ou efetivamente utiliza- dos no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de inte- resse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;”
▪ Redação da alínea f do inciso I do Art. 17 dada pela Lei nº 11.481, de 31/5/07.
“g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;”
▪ Redação da alínea g do inciso I do Art. 17 dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/05.
“h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inse- ridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social de- senvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;”
▪ Redação da alínea h do inciso I do Art. 17 dada pela Lei nº 11.481, de 31/5/07.
“i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de ter- ras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o
limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;”
▪ Redação da alínea i do inciso I do Art. 17 dada pela Lei nº 11.952, de 25/6/08.
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta (, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Adminis- tração Pública);
▪ Determinou o Supremo Tribunal Federal (ADIn nº 927-3-DF, DJU de 11/11/94), liminarmente, a sus- pensão da eficácia da expressão “permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pú- blica”, contida na alínea b, quanto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legisla- ção específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Ad- ministração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
§ 1º (Suspenso)
▪ Determinou o STF (ADIn nº 927-3- DF, DJU de 11/11/94) a suspensão liminar, por inconstitucionali- dade, da eficácia do § 1º do Art. 17.
▪ Sua redação original é:
“§ 1º Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, xxxxxxxx as razões que justi- ficaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.”
“§ 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:
I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;
▪ Redação do caput e inciso I do § 2º do Art. 17 dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/05.
“II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, o- cupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Ama- zônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares);”
▪ Redação do inciso II do § 2º do Art. 17 dada pela Lei nº 11.952, de 25/6/08.
▪ Estabelece o Art. 26 que a dispensa de licitação prevista no § 2º, necessariamente justificada, deverá ser comunicada dentro de três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação, como condição para eficácia dos atos.
“§ 2º-A As hipóteses do inciso II do § 2º ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos:”
▪ Redação do caput do § 2º-A do Art. 17 dada pela Lei nº 11.952, de 25/6/08.
“I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004;
II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e ad- ministrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;
III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e
IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social.
§ 2º-B A hipótese do inciso II do § 2º deste artigo:
I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impe- dimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias;
▪ Redação dos incisos I a IV do § 2º-A e do caput e inciso I do § 2º-B do Art. 17 dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/05.
“II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exce- da mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superi- ores a esse limite;”
▪ Redação do inciso II do § 2º-B do Art. 17 dada pela Lei nº 11.763, de 1/8/08.
“III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura pre- vista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo.”
▪ Redação do inciso III do §§ 2º-B do Art. 17 dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/05.
“§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei:
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isolada- mente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapas- se a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do Art. 23 desta Lei;
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Po- der Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão o- brigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de rever- são, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de inte- resse público devidamente justificado."
▪ Redação dos §§ 3º e 4º do Art. 17 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
▪ Estabelece o Art. 26 que a dispensa de licitação prevista no § 4º, necessariamente justificada, deverá ser comunicada dentro de três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação, como condição para eficácia dos atos.
"§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obri- gações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador.
§ 6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no Art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão."
▪ Redação dos §§ 5º e 6º do Art. 17 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cin- co por cento) da avaliação.
Parágrafo único. (Revogado)
▪ O parágrafo único do Art. 18 foi revogado pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja deriva- do de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
“III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."
▪ Redação do inciso III do Art. 19 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
Capítulo II Da Licitação Seção I
Das Modalidades, Limites e Dispensa
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição inte- ressada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interes- sados residentes ou sediados em outros locais.
“Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, e ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por insti- tuições federais;
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar res- pectivamente de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição."
▪ Redação do caput do Art. 21 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
▪ Nos termos do Art. 38, I, o termo de edital e respectivos anexos integra o processo de licitação; se- gundo o Art. 38, II, também o comprovante das publicações do edital resumido.
§ 1º O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licita-
ção.
§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do e- vento será :
“I - quarenta e cinco dias para:
a) concurso;
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço;"
II - trinta dias para:
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço;
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na a- línea "b" do inciso anterior ou leilão;
IV - cinco dias úteis para convite.
§ 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevale- cendo a data que ocorrer mais tarde."
▪ Redação dos incisos I a IV do § 2º e do § 3º do Art. 21 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
▪ Nos termos do Art. 38, I, as alterações do edital e respectivos anexos integram o processo de licita- ção; segundo o Art. 38, II, também o comprovante de sua publicação.
Art. 22. São modalidades de licitação:
▪ Através da Lei nº 10.520, de 17/7/02, foi instituído, como nova modalidade de licitação, o pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
▪ O Decreto nº 3.555, de 8/8/00, regulamenta o pregão. O Decreto nº 5.450, de 31/5/05, regulamenta o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
I - concorrência;
II - tomada de preços; III - convite;
IV - concurso; V - leilão.
§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mí- nimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devida- mente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadas- tramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observa- da a necessária qualificação.
▪ No caso de licitantes não cadastrados, estabelece o § 9º que a Administração somente poderá deles exigir os documentos, previstos nos Arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação.
§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente
ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspon- dente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
▪ Se existirem na praça mais de três possíveis interessados, determina o § 6º que a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado se convide pelo menos mais um, enquanto existirem cadastra- dos não convidados nas últimas licitações.
▪ Se não for possível obter, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, o número mínimo de licitantes exigido, recomenda o § 7º que tais circunstâncias sejam justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. Nos termos do Art. 38, I, o termo do convite e respectivos anexos integram o processo de licitação.
§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prê- mios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital pu- blicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
▪ Nos termos do Art. 52, o concurso deve ser precedido de regulamento próprio.
“§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legal- mente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis previs- ta no Art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.”
▪ Redação do § 5º do Art. 22 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
▪ A alienação de que trata o Art. 19 refere-se a bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedi- mentos judiciais ou de dação em pagamento.
“§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de três pos- síveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou as- semelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.”
▪ Redação do § 6º do Art. 22 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
§ 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convi- dados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no pro- cesso, sob pena de repetição do convite.
§ 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
▪ A vedação do § 8º foi parcialmente revista pela Lei nº 10.520, de 27/7/02, que instituiu como nova modalidade de licitação, o pregão.
“§ 9º Na hipótese do § 2º deste artigo, a Administração somente poderá exi- gir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos Arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edi- tal."
▪ Redação do § 9º do Art. 22 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o
valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:
“a) convite: até R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);”
▪ Redação da alínea a do inciso I do Art. 23 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
▪ Nos termos do Art. 120, o valor supra poderá ser anualmente revisto pelo Poder Executivo Federal.
▪ O Art, 24, I, considera dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto na presente alínea, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.
“b) tomada de preços: até Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil re- ais);”
▪ Redação da alínea b do inciso I do Art. 23 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
▪ Nos termos do Art. 120, o valor supra poderá ser anualmente revisto pelo Poder Executivo Federal.
“c) concorrência: acima de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil re- ais);”
▪ Redação da alínea c do inciso I do Art. 23 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
▪ Nos termos do Art. 120, o valor supra poderá ser anualmente revisto pelo Poder Executivo Federal.
▪ O Art. 6º, V, classifica como obra, serviço ou compra de grande vulto aquela cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o limite estabelecido na presente alínea.
▪ Se o valor estimado para uma licitação, ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a 100 vezes o limite previsto na presente alínea, determina o Art. 39 que o processo licitatório seja iniciado com uma audiência pública, divulgada pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licita- ção.
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: “a) convite: até Cr$80.000,00 (oitenta mil reais);”
▪ Redação da alínea a do inciso II do Art. 23 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
▪ Nos termos do Art. 120, o valor supra poderá ser anualmente revisto pelo Poder Executivo Federal.
▪ Determina o Art. 15, § 8º, que o recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido nesta alínea deve ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 membros.
▪ O limite a que se refere esta alínea serve de referência, ainda:
a) cálculo do valor da alienação, a proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resul- tante de obra pública, que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% do valor constante da presente alínea (Art. 17, § 3º, I);
b) O Art, 24, II, considera dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na presente alínea, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
c) O Art. 24, XVIII considera dispensável a licitação, até o limite previsto na presente alínea, para com- pra ou contratação de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou locali- dades diferentes de suas sedes, em movimentação operacional ou de adestramento, se a exigüidade dos prazos puder comprometer a normalidade e o propósito das operações;
d) O Art. 60, parágrafo único, considera nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administra- ção, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% do limite previsto na presente alínea, feitas em regime de adiantamento;
e) o Art. 74, III. permite dispensar o recebimento provisório no caso de obras e serviços de valor até o limite previsto na presente alínea, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
“b) tomada de preços: até Cr$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);”
▪ Redação da alínea b do inciso II do Art. 23 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
▪ Nos termos do Art. 120, o valor supra poderá ser anualmente revisto pelo Poder Executivo Federal.
▪ Para venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite pre- visto na presente alínea, o Art. 17, § 6º, faculta à Administração proceder a leilão.
“c) concorrência: acima de Cr$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).”
▪ Redação da alínea c do inciso II do Art. 23 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
▪ Nos termos do Art. 120, o valor supra poderá ser anualmente revisto pelo Poder Executivo Federal.
“§ 1º As obras, serviços e compras da Administração serão divididas em tan- tas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, pro- cedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos dis- poníveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
§ 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra há de corresponder licitação distinta, preservada a modali- dade pertinente para a execução do objeto em licitação.
§ 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no Art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licita- ções internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites des- te artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País."
▪ Redação dos §§ 1º ao 3º do Art. 23 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
§ 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a toma- da de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
“§ 5º É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser reali- zadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que pos- sam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daque- la do executor da obra ou serviço.
§ 6º As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste ar- tigo também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisi- ção de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabrica- ção de meios operacionais bélicos pertencentes à União."
▪ Redação dos §§ 5º e 6º do Art. 23 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
“§ 7º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuí- zo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.”
▪ Redação do § 7º do Art. 23 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
▪ Determina o Art. 45, § 6º, que na presente hipótese sejam selecionadas tantas propostas quantas ne- cessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação
“§ 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores men- cionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Fede- ração, e o triplo, quando formado por maior número."
▪ Redação do § 8º do Art. 23 dada pela Lei nº 11.107, de 6/4/05.
Art. 24. É dispensável a licitação:
▪ Estabelece o Art. 26 que a dispensa de licitação prevista nos incisos III a XXIV do presente artigo, ne- cessariamente justificada, deverá ser comunicada dentro de três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação, como condição para eficácia dos atos.
▪ Em qualquer dos casos de dispensa de licitação previstos neste artigo, se comprovado superfatura- mento, respondem solidariamente pelo dano causado o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável (Art. 25, § 2º).
▪ A teor do § 4º do Art. 49, a autoridade que tiver dispensado licitação, assegurado o contraditório e a ampla defesa, poderá revogar seu ato por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, perti- nente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Terá, neste caso, o dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a anulação ou revogação e por outros prejuízos comprovados, desde que a causa da anulação não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
▪ A teor do Art. 62, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensa de licitação cujos preços estejam compreendidos nos limites de concorrência e de tomada de preços, e facultativo nos demais casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Exceção (§ 4º do mesmo artigo): casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, nos quais é facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor.
“I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso I do artigo anterior, desde que não se refi- ram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea"a" do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;”
▪ Redação dos incisos I e II do Art. 24 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
▪ Determina o Art. 5º, § 3º, que, obedecida a ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, os pagamentos de despesas que não ultrapassem o limite de que trata o inciso II deverão ser efetuados no prazo de até 5 dias úteis, contados da apresentação da fatura.
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprome- ter a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públi- cos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situa- ção emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que pos- sam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificada- mente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do Art. 48 desta Lei e persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços ou dos serviços;
▪ Em lugar do parágrafo único do Art. 48, em razão da alteração feita pela Lei nº 9.648, de 27/5/98, de- ve ser mencionado o § 3º do mesmo artigo. O dispositivo em questão autoriza a Administração, se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a fixar aos licitantes prazo de 8 dias úteis (ou 3 no caso de convite) para apresentarem nova documentação ou outra proposta escoimada das causas da inabilitação ou desclassificação.
▪ Portanto, se ocorrer a hipótese do inciso VII, a Administração deve primeiro abrir o prazo aos licitantes e só depois, se for o caso, contratar diretamente.
“VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Adminis- tração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o prati- cado no mercado;"
▪ Redação do inciso VIII do Art. 24 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conse- lho de Defesa Nacional;
▪ Dispositivo regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.295, de 4/8/97.
▪ O Art. 16, parágrafo único, dispensa as aquisições feitas nos termos do inciso IX da publicidade men- sal da relação das compras feitas pela Administração.
“X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das fina- lidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e locali- zação condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;"
▪ Redação do inciso X do Art. 24 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
▪ O Supremo Tribunal Federal (ADIn nº 927-3- DF, DJU de 11/11/94) determinou a suspensão liminar, por inconstitucionalidade, da eficácia do Art. 17, I, c, que permitia a dispensa de licitação no caso de alienação de bens imóveis pela Administração, mediante “permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constan- tes do inciso X do art. 24 desta Lei”.
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em con- seqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vence- dor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
“XII - na compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatu- tariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada de- tenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacio- nal específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições oferta- das forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;"
▪ Redação dos incisos XII a XIV do Art. 24 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade;
“XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da Administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a presta- ção de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou es- trangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamen- to, quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou loca- lidades diferentes de suas sedes, por motivos de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei;
XIX - para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas, com ex- ceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessida- de de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admi- nistração Pública, para a prestação de serviços ou o fornecimento de mão-de- obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no merca- do;"
▪ Redação dos incisos XVI a XX do Art. 24 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
“XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pes- quisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;”
▪ Redação do Art. 24, XXI, dada pela Lei nº 12.349, de 15/12/10.
“XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de eco- nomia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as or- ganizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;”
▪ Redação do Art. 24, XXII a XXIV, dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
“XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT
ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenci- amento de direito de uso ou de exploração de criação protegida;”
▪ Redação do inciso XXV do Art. 24 dada pela Lei nº 10.973, de 2/12/04.
“XXVI - na celebração de contrato de programa com ente da federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públi- cos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio pú- blico ou em convênio de cooperação;
▪ Redação do inciso XXVI do Art. 24 dada pela Lei nº 11.107, de 6/4/05.
“XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resí- duos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de co- leta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas ex- clusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder pú- blico como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;”
▪ Redação do inciso XXVII do Art. 24 dada pela Lei nº 11.445, de 5/1/07.
“XXVIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e de- fesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela au- toridade máxima do órgão;”
▪ Redação do inciso XXVIII do Art. 24 dada pela Lei nº 11.484, de 31/5/07.
“XXIX - na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em opera- ções de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à es- colha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.”
▪ Redação do inciso XXIX do Art. 24 dada pela Lei nº 11.783, de 17/9/08.
"XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e ex- tensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Exten- são Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei fede- ral."
▪ Redação do Art. 24, inciso XXX, dada pela Lei nº 12.188, de 11/1/10.
“XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princí- pios gerais de contratação dela constantes.”
▪ Redação do Art. 24, inciso XXXI, dada pela Lei nº 12.349, de 15/12/10.
▪ A Lei nº 10.973/04, mencionada no inciso, dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Dispõe a referida Lei:
“Art. 3o A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvi- mento de projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais, ICT e organizações de direi- to privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que ob- jetivem a geração de produtos e processos inovadores.
Parágrafo único. O apoio previsto neste artigo poderá contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos.”
“Art. 20. Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse pú- blico, poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito pri- vado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tec- nológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que en- volvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.
§ 1º ...”
“Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executi- vas."
▪ Redação do parágrafo único do Art. 24 dada pela Lei nº 11.107, de 6/4/05.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
▪ Estabelece o Art. 26 que o reconhecimento da situação de inexigibilidade, necessariamente justifica- do, deverá ser comunicado dentro de três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação, como condição para eficácia dos atos.
▪ Nos termos do § 2º, em qualquer dos casos de inexigibilidade de licitação, se comprovado superfatu- ramento, respondem solidariamente pelo dano causado o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável.
▪ A teor do § 4º do Art. 49, a autoridade que tiver declarado a inexigibilidade de licitação, assegurado o contraditório e a ampla defesa, poderá revogar seu ato por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Terá, neste caso, o dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a anulação ou revogação e por outros prejuízos comprovados, desde que a causa da anulação não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
▪ A teor do Art. 62, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de inexigibilidade de licitação cu- jos preços estejam compreendidos nos limites de concorrência e de tomada de preços, e facultativo nos de- mais casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta- contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Exceção (§ 4º do mesmo artigo): casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, nos quais é facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor.
I - para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se reali- zaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confedera- ção Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
▪ Dispõe a Súmula nº 255 do TCU:
“Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências ne- cessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade."
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no Art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, ve- dada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
▪ Dispõe a Súmula nº 252 do TCU:
"A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado,
entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do con- tratado."
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
▪ O STF (AP N. 348-SC,Rel.: Min. Xxxx Xxxx) assim se pronunciou em matéria vinculada à contratação de empresa de notória especialização:
“Serviços técnicos profissionais especializados são serviços que a Administração deve contratar sem lici- tação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Ad- ministração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do “trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”. O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da confiança da Administração.”
§ 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se com- provado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fa- zenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público respon- sável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e se- guintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessa- riamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.”
▪ Redação do caput do Art. 26 dada pela Lei nº 11.107, de 6/4/05.
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamen- to, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elemen- tos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dis- pensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou licitante; III - justificativa do preço;
“IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados."
▪ Redação do inciso IV do Art. 26 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
Seção II Da Habilitação
Art. 27. Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusi- vamente, documentação relativa a:
▪ No caso de participação, na tomada de contas, de licitantes não cadastrados, estabelece o Art. 22, § 9º, que a Administração somente poderá deles exigir documentos, previstos nos Arts. 27 a 31, que compro- vem habilitação compatível com o objeto da licitação.
▪ Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, o interessado deverá fornecer os elementos necessários à satisfação das exigências do Art. 27 (Art. 35).
▪ A qualquer tempo pode ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satis- fazer as exigências do Art. 27, ou as estabelecidas para classificação cadastral (Art. 37).
▪ A teor do Art. 40, VI, deve constar do edital a forma de apresentação das propostas previstas no Art.
27.
I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica;
III - qualificação econômica-financeira; IV - regularidade fiscal;
“V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Fe- deral.”
▪ Redação do inciso V do Art. 27 dada pela Lei nº 9.854, de 27/10/99.
▪ O inciso V do Art. 27 foi regulamentado pelo Decreto nº 4.358, de 5/9/02.
▪ O Art. 33, XXXIII, da CF proíbe a atribuição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14.
▪ O Art. 78, XVIII, considera o descumprimento deste inciso motivo de rescisão do contrato.
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, con- sistirá em:
▪ No caso de participação, nas tomadas de contas, de licitantes não cadastrados, estabelece o Art. 22,
§ 9º, que a Administração somente poderá deles exigir os documentos, previstos nos Arts. 27 a 31, que com- provem habilitação compatível com o objeto da licitação.
▪ A documentação de que trata o Art. 28 pode ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de con- vite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão (Art. 32, § 1º).
▪ O certificado de registro cadastral substitui os documentos enumerados no art. 28, quanto às informa- ções disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Art. 32, § 2º).
▪ Para apresentação de documentos de empresas participantes de licitação em consórcio, ver o Art. 33,
III. 28.
▪ A teor do Art. 40, VI, deve constar do edital a forma de apresentação das propostas previstas no Art.
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registra-
do, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangei- ra em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Art. 29. A prova de documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o ca- so, consistirá em:
▪ Dispõe o Decreto Federal nº 6.106, de 30/4/07:
“Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresen- tação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclu- sive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; (reda- ção do inciso I dada pelo Dec nº 6.420, de 1/4/08)
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
Parágrafo único. A comprovação de inexistência de débito de que trata o art. 257 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, far-se-á mediante apresentação da certidão a que alude:
I - o inciso I do caput, em relação às contribuições de que tratam os incisos I, III, IV e V do parágrafo único do art. 195 do referido Decreto;
II - o inciso II do caput, em relação às contribuições de que tratam os incisos VI e VII do parágrafo úni- co do art. 195 do referido Decreto.”
▪ A Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 3, de 2/5/07, dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
▪ No caso de participação, nas tomadas de contas, de licitantes não cadastrados, estabelece o Art. 22,
§ 9º, que a Administração somente poderá deles exigir os documentos, previstos nos Arts. 27 a 31, que com- provem habilitação compatível com o objeto da licitação.
▪ A documentação de que trata o Art. 29 pode ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de con- vite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão (Art. 32, § 1º).
▪ O certificado de registro cadastral substitui os documentos enumerados no art. 29, quanto às informa- ções disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Art. 32, § 2º).
▪ Para apresentação de documentos de empresas participantes de licitação em consórcio, ver o Art. 33,
III. 29.
▪ A teor do Art. 40, VI, deve constar do edital a forma de apresentação das propostas previstas no Art.
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro
Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ativi- dade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
“IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Ga- rantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cum- primento dos encargos sociais instituídos por lei."
▪ Redação do inciso IV do Art. 29 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
▪ Dispõe o Art. 47, § 5º, da Lei nº 8.212, de 24/7/91, redação dada pela Lei nº 9.711, de 19/11/98:
“O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua e- missão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.”
▪ Dispõe o Decreto Federal nº 6.106, de 30/4/07, quanto à validade da CND:
“Art. 2º As certidões de que trata este Decreto terão prazo de validade de cento e oitenta dias, conta- do da data de sua emissão.”
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
▪ No caso de participação, nas tomadas de contas, de licitantes não cadastrados, estabelece o Art. 22,
§ 9º, que a Administração somente poderá deles exigir os documentos, previstos nos Arts. 27 a 31, que com- provem habilitação compatível com o objeto da licitação.
▪ A documentação de que trata o Art. 30 pode ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de con- vite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão (Art. 32, § 1º).
▪ O certificado de registro cadastral substitui os documentos enumerados no art. 30, quanto às informa- ções disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Art. 32, § 2º).
▪ Para apresentação de documentos de empresas participantes de licitação em consórcio, ver o Art. 33,
III.
▪ A teor do Art. 36, os fornecedores inscritos em cadastro serão classificados por categorias e grupos,
tendo em vista sua especialização, segundo classificação técnica e econômica avaliada pela documentação relacionada nos Art. 30.
▪ A teor do Art. 40, VI, deve constar do edital a forma de apresentação das propostas previstas no Art.
30.
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compa-
tível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indica- ção das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e dispo- níveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
“§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do caput deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente re- gistrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela autoridade competen- te, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às par- celas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;”
II - (Vetado).
▪ Redação do § 1º, inclusive veto ao inciso II, do Art. 30 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
▪ O § 10 exige que os profissionais indicados pelo licitante para comprovação da capacitação técnico- profissional participem da obra ou serviço objeto da licitação; admite sua substituição por outro de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
“§ 2º As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, men- cionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório."
▪ Redação do § 2º do Art. 30 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacio- nal equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com li- mitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer ou- tras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, e- quipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o
cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas ca- bíveis, vedadas as exigências de propriedade e de localização prévia.
§ 7º (Vetado)
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexi- dade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de exe- cução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre a análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
“§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo de- verão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substitui- ção por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que apro- vada pela Administração."
▪ Redação do § 10 do Art. 30 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômica-financeira limitar-se- á a:
▪ No caso de participação, nas tomadas de contas, de licitantes não cadastrados, a Administração so- mente poderá deles exigir, dentre os documentos previstos nos Arts. 27 a 31, aqueles que comprovem habili- tação compatível com o objeto da licitação (Art. 22, § 9º).
▪ A documentação de que trata o Art. 31 pode ser dispensada, no todo ou em parte, no caso de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão (Art. 32, § 1º).
▪ O certificado de registro cadastral substitui os documentos enumerados no art. 31, quanto às informa- ções disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Art. 32, § 2º).
▪ Para apresentação de documentos de empresas participantes de licitação em consórcio, ver o Art. 33,
III.
▪ A teor do Art. 36, os fornecedores inscritos em cadastro serão classificados por categorias e grupos,
tendo em vista sua especialização, segundo classificação técnica e econômica avaliada pela documentação relacionada nos Art. 31.
▪ A teor do Art. 40, VI, deve constar do edital a forma de apresentação das propostas previstas no Art.
31.
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financei- ra da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e § 1º do Art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da con- tratação.
▪ Nos termos do Art. 56 e seu § 1º, a autoridade competente, desde que prevista no edital, pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras; se a exigir, poderá o contratado optar por uma das seguintes modalidades: I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; II - seguro-garantia; III - fiança bancária.
“§ 1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade fi- nanceira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de fatu- ramento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade."
▪ Redação do § 1º do Art. 31 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
§ 2º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exi- gência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do Art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adim- plemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
▪ Nos termos do Art. 56, § 1º, caso prevista no edital a prestação de garantia, poderá o contratado optar por uma das seguintes modalidades: I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; II - seguro-garantia; III - fiança bancária.
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o pará- grafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresenta- ção da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo li- citante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponi- bilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
“§ 5º A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e de- vidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usual- mente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação."
▪ Redação do § 5º do Art. 31 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
§ 6º (Vetado)
“Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresenta- dos em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório com- petente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial."
▪ Redação do caput do Art. 32 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
§ 1º A documentação de que tratam os Arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dis- pensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
▪ Dispõe a CF (Art. 195, § 3º):
“A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não pode- rá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.”
▪ Dispõe a Lei nº 9.012, de 30/3/95:
“Art. 2º As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta,
indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública."
▪ Na aplicação do § 1º do Art. 32, portanto, não pode ser dispensada a “prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)” referida no Art. 29,IV.
“§ 2º O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.”
▪ Redação do § 2º do Art. 32 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
§ 3º A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.
§ 4º As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto pos- sível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos ante- riores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consu- lados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
§ 5º Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhi- mento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitado ao valor do custo efetivo da reprodução gráfica da documentação fornecida.
§ 6º O disposto no § 4º deste artigo, no § 1º do Art. 33 e no § 2º do Art. 55 não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pa- gamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo fi- nanceiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos ca- sos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consór- cio, observar-se-ão as seguintes normas:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de con- sórcio subscrito pelos consorciados;
▪ Nos termos do § 2º, a constituição e o registro do consórcio antecedem a celebração do contrato.
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
III - apresentação dos documentos exigidos nos Arts. 28 a 31 desta Lei por par- te de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o soma- tório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de qualificação econô- mico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consór- cio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totali-
dade, por micros e pequenas empresas assim definidas em lei;
IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consór- cio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
§ 1º No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.
▪ O § 1º está derrogado pela EC nº 6, de 15/8/95, que, ao revogar o Art. 171, § 2º, da CF, suprimiu a disposição que determinava ao Poder Público, na aquisição de bens e serviços, dar tratamento preferencial empresa brasileira de capital nacional." (Ver Parecer CONJUR/MCT nº 231/95, de 13/11/95 e artigo no BLC nº 4/96, pág 188).
▪ Nos termos do Art. 32, § 6º, o disposto no § 1º não se aplica às licitações internacionais para aquisi- ção de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
§ 2º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso re- ferido no inciso I deste artigo.
Seção III
Dos Registros Cadastrais
Art. 34. Para os fins desta lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.
▪ O Art. 34 foi regulamentado, no âmbito da União, pelo Decreto nº 3.722, de 9/1/01, alterado pelo de nº 4.485, de 25/11/02.
§ 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar per- manentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele respon- sável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
§ 2º É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadas- trais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exi- gências do Art. 27 desta Lei.
§ 1º Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.
§ 2º A atuação do licitante no cumprimento das obrigações assumida será ano- tada no respectivo registro cadastral.
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a classificação técnica e eco- nômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos Arts. 30 e 31 desta Lei.
§ 1º Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.
▪ Nos termos do Art. 32, § 2º, o certificado de registro cadastral substitui os documentos citados nos Arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
§ 2º A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será ano- tada no respectivo registro cadastral.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o regis- tro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do Art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.
Seção IV
Do Procedimento e Julgamento
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autori- zação respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente :
▪ A teor do Art. 78, parágrafo único, os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motiva- dos nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do Art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;
III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou o- ficial, ou do responsável pelo convite;
IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem; V - atas, relatórios e deliberações da Comissão julgadora;
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou ine- xigibilidade;
VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;
VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas mani- festações e decisões;
IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;
X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; XI - outros comprovantes de publicações;
XII - demais documentos relativos à licitação.
“Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos con- tratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração."
▪ Redação do parágrafo único do Art. 38 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
▪ Afirmou o STF (MS 24584/DF, rel. Min. Xxxxx Xxxxxxx, 9.8.2007) a responsabilidade solidária da As- sessoria Jurídica pelo parecer que emitir: “Entendeu-se que a aprovação ou ratificação de termo de convênio e aditivos, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 8.666/93, e diferentemente do que ocorre com a simples emis- são de parecer opinativo, possibilita a responsabilização solidária, já que o administrador decide apoiado na manifestação do setor técnico competente.”
▪ Estabeleceu o STF (MS 24.584-DF): “Prevendo o artigo 38 da Lei nº 8.666/93 que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a sim- ples opinião, alcançando a aprovação, ou não, descabe a recusa à convocação do Tribunal de Contas da União para serem prestados esclarecimentos.”
▪ Nos termos do inciso VI, os pareceres jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade integram o processo administrativo de licitação.
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no artigo 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será inici- ado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade res- ponsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para e publicação do edital e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
“Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simul- tâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias, e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente."
▪ Redação do parágrafo único do Art. 39 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execu- ção e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
▪ Nos termos do Art. 38, I, o termo de edital e respectivos anexos deve integrar o processo de licitação.
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no Art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;
III - sanções para o caso de inadimplemento;
IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;
V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licita- ção e o local onde possa ser examinado e adquirido;
VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;
VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos; VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distân-
cia em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumpri- mento de seu objeto;
IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estran- geiras, no caso de licitações internacionais;
“X - critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência,
ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;”
▪ Redação do inciso X do Art. 40 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
▪ O Art. 48, § 1º, considera desde já manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor pre- ço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Ad- ministração; b) valor orçado pela administração.
▪ O Art. 48, § 2º, determina exigir dos licitantes cujo valor global da proposta for inferior a 80% do menor valor a que se referem as alíneas a e b do § 1º do mesmo artigo, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, igual à diferença entre o valor resultante do mencionado § 1º e o valor da correspondente proposta.
“XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;"
▪ Redação do inciso XI do Art. 40 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
▪ O § 4º permite dispensar a exigência do inciso XI nas compras para entrega imediata, assim entendi- das aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta.
▪ Os critérios de reajuste deverão obedecer ainda à Lei nº 10.192, de 14/2/01.
XII - (Vetado)
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de o- bras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;
XIV - condições de pagamento, prevendo:
“a) prazo de pagamento, não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;”
▪ Redação da alínea a do inciso XIV do Art. 40 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
“c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo paga- mento;”
▪ Redação da alínea c do inciso XIV do Art. 40 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
▪ O § 4º permite dispensar a atualização financeira de que trata a alínea c, correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias, nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta.
d) compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos, e descon- tos por eventuais antecipações de pagamentos;
e) exigência de seguros, quando for o caso;
XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei; XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;
XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação.
§ 1º O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e as- sinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e forneci- mento aos interessados.
§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante :
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especi-
ficações e outros complementos;
“II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;"
▪ Redação do inciso II do § 2º do Art. 40 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante ven- cedor;
IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.
§ 3º Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela deste, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocor- rência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.
“§ 4º Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da propos- ta, poderão ser dispensados:
I - o disposto no inciso XI deste artigo;
II - a atualização financeira a que se refere a alínea "c" do inciso XIV deste artigo, correspondente ao período compreendido entre as datas do adimple- mento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias."
▪ Redação do § 4º do Art. 40 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por ir- regularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, de- vendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do Art. 113.
“§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos enve- lopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a reali- zação de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso."
▪ Redação do § 2º do Art. 41 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
§ 3º A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de parti- cipar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
§ 4º A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda es- trangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
“§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda
brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento."
▪ Redação do § 2º do Art. 42 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
§ 3º As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àque- las oferecidas ao licitante estrangeiro.
§ 4º Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitan- tes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tribu- tos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
“§ 5º Para realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência o- ficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais a- provados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos da- quelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais van- tajosa para a Administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigido para a obtenção do financia- mento ou da doação e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho este ratificado pela autoridade imediatamente superior."
▪ Redação do § 5º do Art. 42 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
§ 6º As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de destino.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua dene- gação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilita- dos, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
▪ Proíbe o § 5º, uma vez ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas (inciso III), a desclassificação por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenien- tes ou só conhecidos após o julgamento.
▪ Nos termos do Art. 38, IV, o original das propostas e dos documentos que as instruírem deve integrar o processo administrativo de licitação.
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, procedendo-se à desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de ava-
liação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudica- ção do objeto da licitação.
▪ Nos termos do Art. 38, VII, os atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação de- vem integrar o processo de licitação.
§ 1º A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comis- são.
▪ Nos termos do Art. 38, V, as atas, relatórios e deliberações da Comissão julgadora devem integrar o processo administrativo de licitação.
§ 2º Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes pre- sentes e pela Comissão.
§ 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licita- ção, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instru- ção do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
“§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite."
▪ Redação do § 4º do Art. 43 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
§ 5º Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e aber- tas as propostas (inciso III), não cabe desclassificação por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
§ 6º Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1º É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, se- creto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
§ 2º Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
“§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insu- mos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitan- te, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também às propostas que in- cluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza."
▪ Redação dos §§ 3º e 4º do Art. 44 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de lici- tação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferi- ção pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
“§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:"
▪ Redação do caput do § 1º do Art. 45 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço;
“IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou conces- são de direito real de uso."
▪ Redação do inciso IV do § 1º do Art. 45 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
§ 2º No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do Art. 3º desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
▪ O Art. 3º, § 2º, I, estabeleceu como primeiro critério de desempate, os bens e serviços “I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II – produzidos no país; III - produzidos ou presta- dos por empresas brasileiras.”
▪ Tais disposições foram derrogadas pela EC nº 6, de 15/8/95, que, ao revogar o Art. 171, § 2º, da CF, suprimiu a determinação constitucional de preferência, na aquisição de bens e serviços, à empresa brasileira de capital nacional (ver o Parecer CONJUR/MCT nº 231/95, de 13/11/95, e artigo publicado no BLC nº 4/96, pág 188).
▪ A menção ao § 2º do Art. 3º, assim, deve ser vista como derrogada, em face de a EC nº 6, de 15/8/95, haver derrogado as disposições da CF que estabeleciam privilégios à empresa brasileira em face das demais (Ver Parecer CONJUR/MCT nº 231/95, de 13/11/95 e artigo no BLC nº 4/96, pág 188 ).
▪ O sorteio é hoje, portanto, o único critério de desempate.
“§ 3º No caso da licitação do tipo menor preço, entre os licitantes considera- dos qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços pro- postos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração observará o disposto no Art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, le- vando em conta os fatores especificados em seu § 2º e adotando obrigatoria- mente o tipo de licitação técnica e preço, permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo."
▪ Redação dos §§ 3º e 4º do Art. 45 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
▪ O Decreto Federal nº 7.174, de 12/5/10, regulamenta o § 4º do Art. 45, no âmbito federal.
▪ O Art. 3º da Lei nº 8.248, de 23/10/91, a que se refere o § 4ªº, teve a sua redação assim alterada pela Lei nº 10.176, de 12/1/01:
“Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações insti- tuídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte or- dem, a:
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.
§ 1º (Revogado)
§ 2º Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de en- trega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e pre- ço.”
▪ O conceito de “bens e serviços de informática e automação” é dado no Art. 5º da Lei nº 10.176, de 12/1/01.
§ 5º É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste arti- go.
“§ 6º Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propos- tas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licita- ção.”
▪ Redação do § 6º do Art. 45 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
“Art. 46. Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão utili- zados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectu- al, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a e- laboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior."
▪ Redação do caput do Art. 46 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
§ 1º Nas licitações do tipo melhor técnica será adotado o seguinte procedimen- to claramente explicado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar :
I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente classificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos mate- riais a serem utilizados nos trabalhos e a qualificação das equipes técnicas a se- rem utilizadas para a sua execução;
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima esta- belecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados a- presentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite repre- sentado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiverem a valori- zação mínima;
III - no caso de impasse na negociação anterior, o procedimento licitatório será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classifica- ção, até a consecução de acordo para a contratação;
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não fo- rem previamente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabele- cida para a proposta técnica.
§ 2º Nas licitações do tipo técnica e preço será adotado, adicionalmente ao in-
ciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento, claramente explicitado no instrumento convocatório:
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos pre- estabelecidos no instrumento convocatório.
§ 3º Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser ado- tadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.
Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adota- da a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e infor- mações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
Art. 48. Serão desclassificadas :
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licita- ção;
“II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condi- ções estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação."
▪ Redação do inciso II do Art. 48 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
“§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
b) valor orçado pela administração.”
▪ Redação do § 1º do Art. 48 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
▪ A teor do Art. 40, X, ressalvado o disposto no § 1º, deve constar do edital o critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
“§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor
global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b”, será exigida, para a assinatura do contrato, presta- ção de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da cor- respondente proposta.”
▪ Redação do § 2º do Art. 48 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
▪ A teor do Art. 40, X, ressalvado o disposto no § 2º, deve constar do edital o critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
▪ O Art. 56, § 1º, estabelece que, caso exigida a prestação de garantia, poderá o contratado optar por uma das seguintes modalidades: I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; II - seguro-garantia; III - fiança bancária.
“§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas fo- rem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis."
▪ Redação do § 3º do Art. 48 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato su- perveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de tercei- ros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
▪ Nos termos do Art. 38, IX, o despacho de anulação ou de revogação da licitação deve integrar o pro- cesso administrativo de licitação.
▪ O Art. 64, § 2º, faculta à Administração revogar a licitação, ou convocar os licitantes remanescentes, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos.
§ 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do Art. 59 desta Lei.
§ 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do Art. 59 desta Lei.
▪ A ressalva feita nos §§ 1º e 2º atribui à Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a anulação e por outros prejuízos comprovados, desde que a causa da anulação não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
§ 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contra- ditório e a ampla defesa.
§ 4º O disposto neste artigo e em seus parágrafos aplica-se aos atos do proce- dimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da or- dem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao processo licita- tório, sob pena de nulidade.
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua altera- ção ou cancelamento e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2
(dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
▪ Nos termos do Art. 38, III o ato de designação da comissão de licitação deve integrar cada processo administrativo de licitação.
§ 1º No caso de convite, a Comissão de Licitação, excepcionalmente, nas pe- quenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade com- petente.
§ 2º A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadas- tral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
▪ Nos termos do Art. 38, V, as atas da Comissão julgadora devem integrar o processo administrativo de licitação.
§ 4º A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.
§ 5º No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da maté- ria em exame, servidores públicos ou não.
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4º do Art. 22 desta Lei deve ser prece- dido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.
§ 1º O regulamento deverá indicar:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.
§ 2º Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.
Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
▪ Nos termos do Art. 38, III, o ato de designação do leiloeiro administrativo ou oficial deve integrar o processo administrativo de licitação.
§ 1º Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração pa- ra fixação do preço mínimo de arrematação.
§ 2º Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento), e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se sujeitará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.
“§ 3º Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas.
§ 4º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará."
▪ Redação dos §§ 3º e 4º do Art. 53 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
Capítulo III Dos Contratos Seção I
Disposições Preliminares
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas su- as cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamen- te, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições pa- ra sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2º Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
▪ Nos termos do Art. 38, X, o termo de contrato ou instrumento equivalente deve integrar o processo administrativo de licitação.
▪ O Art. 62, § 2º, manda aplicar o disposto neste artigo, no que couber, à carta-contrato, nota de empe- nho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou a outros instrumentos.
▪ O Art. 62, § 3º, manda aplicar o disposto neste artigo, no que couber, também aos contratos de segu- ro, de financiamento, de locação em que o Poder Público for locatário e aos demais cujo conteúdo seja regido, preponderantemente, por norma de direito privado, bem como aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - os preços, as condições de pagamento, os critérios, data base e periodici- dade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
▪ O reajuste dos contratos deverá obedecer ainda às seguintes disposições da Lei nº 10.192, de 14/2/01:
“Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, se- toriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.
§ 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.
§ 2º Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.
§ 3º Ressalvado o disposto no § 7º do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.
§ 4º Nos contratos de prazo de duração igual ou superior a três anos, cujo objeto seja a produção de bens para entrega futura ou a aquisição de bens ou direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atua- lização das obrigações, a cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final, considerada a periodicidade de pagamento das prestações, e abatidos os pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos contratos celebrados a partir de 28 de outubro de 1995 até 11 de outubro de 1997.
§ 6º O prazo a que alude o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante ato do Poder Executi-
vo.”
“Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da da- ta limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.
§ 2º 0 O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.”
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação fun- cional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigi- das;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão ad- ministrativa prevista no Art. 77 desta Lei;
▪ A hipótese mencionada é a de rescisão por inexecução total ou parcial do contrato.
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contra- to, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 1º (Vetado)
§ 2º Nos contratos celebrados pela Administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar neces- sariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração pa- ra dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do Art. 32 desta Lei.
▪ O Art. 32, § 6º, estabelece que a presente disposição não se aplica a licitações internacionais para aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por orga- nismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
§ 3º No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunica- rão aos órgãos encarregados da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município as características e os valores pagos, segundo o disposto no Art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
▪ O artigo citado tem a seguinte redação:
“Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1º Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar;
lll - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
lll - os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço.”
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que pre- vista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
“§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de ga- rantia:”
▪ Redação do caput do § 1º do Art. 56 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
“I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter si- do emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;”
▪ Redação do inciso I do § 1º do Art. 56 dada pela Lei nº 11.079, de 30/12/04.
“II - seguro-garantia; III - fiança bancária.
§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no § 3º deste artigo.
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de ga- rantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato."
▪ Redação dos incisos II e III do § 1º e dos §§ 2º e 3º do Art. 56 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
▪ Nos termos do Art. 38, VI, os pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade integram o processo administrativo de licitação.
§ 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a e- xecução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
§ 5º Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Adminis- tração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos :
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interessa da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
“II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que po- derão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limi- tada a sessenta meses;"
▪ Redação do inciso II do Art. 57 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
▪ O § 4º permite, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, prorrogação adicional do prazo de que trata o inciso II do por até doze meses.
III - (Vetado)
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses a- pós o início da vigência do contrato;
“V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cu- jos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.”
▪ Redação do Art. 57, V, dada pela Lei nº 12.349, de 15/12/10.
§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que afete fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconheci- do pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos, de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicá- veis aos responsáveis.
§ 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamen- te autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
§ 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
"§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autoriza- ção da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses."
▪ Redação do § 4º do Art. 57 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
▪ O Art. 62, § 3º, manda aplicar o disposto neste artigo, no que couber, também aos contratos de segu- ro, de financiamento, de locação em que o Poder Público for locatário e aos demais cujo conteúdo seja regido, preponderantemente, por norma de direito privado, bem como aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adaptação às finalidades de inte- resse público, respeitados os direitos do contratado;
▪ O Art. 57, § 1º, I, admite prorrogação do prazo de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato, se houver alteração do projeto ou especificações, pela Administração.
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do Art. 79
desta Lei;
▪ Trata-se de rescisão determinada por ato escrito da Administração, nos casos de: I - não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclu- são da obra, do serviço ou do fornecimento, no prazo estipulado;
IV - atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administra-
ção;
VI - subcontratação total ou parcial do seu objeto, associação do contratado com outros, cessão ou
transferência, total ou parcial, bem como fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital ou no contrato; VII - desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscali-
zar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67; IX - decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
X - dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
XI - alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no proces- so administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execu- ção do contrato.
▪ A teor do Art. 80, II, a rescisão por qualquer dos motivos supra pode acarretar as seguintes conse- qüências, sem prejuízo das sanções previstas:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na exe- cução do contrato, necessários à sua continuidade;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração. Se a rescisão referida nos incisos XI, XII ou XIII ocorrer sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos que houver sofrido, tendo ainda direito a: I - devolução de garantia; II - pagamentos
devidos pela execução do contrato até a rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização (Art. 79, § 2º).
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, i- móveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da ne- cessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contra- tado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos adminis- trativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativa- mente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
▪ O Art. 62, § 3º, manda aplicar o disposto neste artigo, no que couber, também aos contratos de segu- ro, de financiamento, de locação em que o Poder Público for locatário e aos demais cujo conteúdo seja regido, preponderantemente, por norma de direito privado, bem como aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indeni- zar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for decla-
rada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Seção II
Da Formalização dos Contratos
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados pelas repartições inte- ressadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se có- pia no processo que lhe deu origem.
▪ O Art. 62, § 3º, manda aplicar o disposto neste artigo, no que couber, também aos contratos de segu- ro, de financiamento, de locação em que o Poder Público for locatário e aos demais cujo conteúdo seja regido, preponderantemente, por norma de direito privado, bem como aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Adminis- tração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus re- presentantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do pro- cesso da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
▪ O Art. 62, § 3º, manda aplicar o disposto neste artigo, no que couber, também aos contratos de segu- ro, de financiamento, de locação em que o Poder Público for locatário e aos demais cujo conteúdo seja regido, preponderantemente, por norma de direito privado, bem como aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
“Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês se- guinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no Art. 26 desta Lei."
▪ Redação do parágrafo único do Art. 61 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
▪ A ressalva feita ao Art. 26 indica que a dispensa ou inexigibilidade de licitação e o retardamento pre- visto no parágrafo único do Art. 8º têm ainda, como condição de eficácia, de ser comunicados dentro de 3 dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 dias, como condição.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços este- jam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação e facultativo nos demais casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumen- tos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 1º A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
“§ 2º Em carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de com- pra, ordem de execução de serviço ou outros instrumentos aplica-se, no que
xxxxxx, o disposto no art. 55 desta Lei."
▪ Redação do § 2º do Art. 62 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
§ 3º Aplica-se o disposto nos Arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas ge- rais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Pú- blico seja locatário e aos demais cujo conteúdo seja regido, preponderantemente, por norma de direito privado;
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço pú- blico.
§ 4º É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante pagamento dos emolumentos devidos.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 desta Lei.
▪ Nos termos do Art. 40, II, o edital deve indicar o prazo e condições para assinatura do contrato ou reti- rada dos instrumentos, como previsto no Art. 64.
▪ O Art. 81 caracteriza como descumprimento total da obrigação assumida a recusa injustificada do ad- judicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sujeitando-o às penalidades estabelecidas.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no Art. 81 desta Lei.
▪ A teor do Art. 81, parágrafo único, o licitante convocado nos termos do § 2º que não aceitar a contra- tação, inclusive quanto ao prazo e preço, não pode ser penalizado por isso.
§ 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos as- sumidos.
Seção II
Da Alteração dos Contratos
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devi-
das justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração;
II - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
▪ O Art. 57, § 1º, I, admite prorrogação do prazo de início, de conclusão e de entrega, mantidas as de- mais cláusulas do contrato, se houver alteração do projeto ou especificações, pela Administração.
III - por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabi- lidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a anteci- pação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a cor- respondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
“d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remu- neração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilí- brio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardado- res ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual."
▪ Redação da alínea d do inciso III do Art. 65 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
▪ O reajuste dos contratos deve obedecer ainda às seguintes disposições da Lei nº 10.192, de 14/2/01: “Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, se-
toriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.
§ 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.
§ 2º Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.
§ 3º Ressalvado o disposto no § 7º do art. 28 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.
§ 4º Nos contratos de prazo de duração igual ou superior a três anos, cujo objeto seja a produção de bens para entrega futura ou a aquisição de bens ou direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atua- lização das obrigações, a cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final, considerada a periodicidade de pagamento das prestações, e abatidos os pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos contratos celebrados a partir de 28 de outubro de 1995 até 11 de outubro de 1997.
§ 6º O prazo a que alude o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante ato do Poder Executi-
vo.”
“Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da da- ta limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.”
§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cen- to) para os seus acréscimos.
▪ O Art. 57, § 1º, IV, admite prorrogação do prazo de início, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato, se houver aumento das quantidades inicialmente previstas.
▪ A supressão além do limite permitido no § 1º constitui motivo para rescisão do contrato. Se tal resci- são ocorrer sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos que houver sofrido, tendo ainda direito a: I - devolução de garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a rescisão; III
- pagamento do custo da desmobilização (Art. 79, § 2º).
“§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabele- cidos no parágrafo anterior, salvo:
I - (Vetado)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.”
▪ Redação do § 2º do Art. 65 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para o- bras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeita- dos os limites estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já hou- ver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e mone- tariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
§ 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a data da apresentação das propostas, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio eco- nômico-financeiro inicial.
▪ O Art. 57, § 1º, I, admite prorrogação do prazo de início, de conclusão e de entrega, mantidas as de- mais cláusulas do contrato, se houver alteração do projeto ou especificações, pela Administração.
§ 7º (Vetado)
§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços pre- visto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações decor- rentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de do- tações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não carac- terizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dis- pensada a celebração de aditamento.
Seção IV
Da Execução dos Contratos
Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas
conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribui- ção.
§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
▪ A teor do Art. 78, VIII, o cometimento reiterado de faltas, anotadas na forma do § 1º, constitui motivo para rescisão do contrato.
§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do repre- sentante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materi- ais empregados.
▪ O Art. 73, I, b, condiciona o recebimento definitivo do objeto do contrato, em se tratando de obras e serviços, à realização de vistoria que comprove o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Ad- ministração ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo na execução do con- trato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acom- panhamento pelo órgão interessado.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciá- rios, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
“§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhis- tas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabili- dade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.”
▪ Redação do § 1º do Art. 71 dada pela Lei n 9.032, de 28/4/95.
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
▪ A disposição do § 2º do Art. 71 se reporta à redação original do Art. 31 da Lei nº 8.212/90, que dispu- nha: “O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.” (a exceção refere-se à contribui- ção sobre o faturamento e o lucro).
▪ Tal disposição, porém, foi revogada pela Lei nº 11.933, de 2009, que deu ao mesmo artigo a seguinte redação:
“Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o
dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imedia- tamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei.”
▪ Estabelece a lei, portanto, a obrigação, por parte da Administração, quando contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta- ção de serviços e do recolhimento da importância retida. A sua responsabilidade solidária, a que se refere o § 2º do Art. 71, só ocorrerá se não o fizer.
▪ O § 5º do Art. 33, acima citado, estabelece:
“O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito opor- tuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em de- sacordo com o disposto nesta Lei.”
Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabili- dades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou forne- cimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
▪ Nos termos do § 4º, se o termo circunstanciado não for lavrado no prazo fixado, reputar-se-á como realizado.
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade compe- tente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 desta Lei;
▪ Nos termos do § 4º, se o termo circunstanciado não for lavrado no prazo fixado, reputar-se-á como realizado, desde que comunicado à Administração nos 15 dias anteriores à sua exaustão.
▪ O Art. 69 estabelece a obrigação do contratado de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorre- ções resultantes da execução ou de materiais empregados.
▪ Nos termos do § 3º, tal prazo não pode ser superior a 90 dias, salvo em casos excepcionais, devida- mente justificados e previstos no edital.
II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação do material com a espe- cificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade do material e conseqüente aceitação.
§ 1º Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3º O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justifica- dos e previstos no edital.
§ 4º Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração
nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;
II - serviços profissionais;
III - obras e serviços de valor até o previsto no Art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações su- jeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante re- cibo.
Art. 75. Xxxxx disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contrata- do.
Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou forne- cimento executado em desacordo com o contrato.
Seção V
Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
▪ O Art. 55, IX, estabelece, como cláusula necessária do contrato, o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
▪ O Art. 79, I, autoriza a rescisão por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII.
▪ O Art. 79, § 2º, estabelece que se a rescisão deita com base nos incisos XII a XVII ocorrer sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos que houver sofrido, tendo ainda direito a: I - de- volução de garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização.
▪ O Art. 109, I, e, admite recurso em qualquer hipótese de rescisão unilateral.
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou pra- zos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a im- possibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outros, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital ou no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do
§ 1º do art. 67 desta Lei;
▪ O Art. 67, § 1º, atribui ao representante da Administração, designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotar em registro próprio as ocorrências com ela relacionadas.
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empre- sa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, jus- tificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 desta Lei;
▪ O Art. 65, § 1º, obrigava o contratado a aceitar supressão até 25% do valor atualizado do contrato. A Lei nº 9.648, de 27/5/98, porém, alterou seu § 2º, permitindo-a, desde que de comum acordo, em percentual superior.
▪ A redação do inciso XIII, portanto, apenas prevalece se a supressão, superior a 25%, se der por ato unilateral, sem acordo.
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nestes casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Admi- nistração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturba- ção da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situa- ção;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprova- da, impeditiva da execução do contrato;
“XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.”
▪ Redação do inciso XVIII do Art. 78 dada pela Lei nº 9.854, de 27/10/99.
▪ A disposição do inciso XVIII do Art. 78 foi regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 5/9/02.
▪ O Art. 27, V, condiciona a habilitação nas licitações ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que proíbe a atribuição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14.
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados
nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enume- rados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de lici- tação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação; IV - (Vetado)
§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
§ 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo ante- rior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regu- larmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização.
§§ 3º e 4º (Vetados)
§ 5º Ocorrendo impedimentos, paralisação ou sustação do contrato, o crono- grama de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguin- tes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encon- trar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pesso- al empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na for- ma do inciso V do Art. 58 desta Lei;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a cri- tério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou serviço por execu- ção direta ou indireta.
§ 2º É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autori- zação expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Mu- nicipal, conforme o caso.
§ 4º A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administra- ção, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.
▪ A aplicação do § 4º ficou prejudicada em razão de o inciso IV do artigo 79 haver sido vetado.
Capítulo IV
Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial Seção I
Disposições Gerais
Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administra- ção, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convoca- dos nos termos do Art. 64, § 2º desta Lei, que não aceitarem a contratação, inclu- sive quanto ao prazo e preço.
▪ Trata-se dos licitantes remanescentes, convocados ante a recusa do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar o instrumento equivalente para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições.
Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das res- ponsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujei- tam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exer- ce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
§ 1º Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fun- dações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
§ 2º A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos cri- mes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, socieda- de de economia mista, fundação pública ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respecti- vas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.
Seção II
Das Sanções Administrativas
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1º A multa a que alude este Artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato ou aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da
perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
▪ As sanções de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública podem ser aplicadas cumulativamente com a de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 dias úteis (§ 2º).
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de con- tratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalida- de, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
▪ A teor do Art. 88, as sanções previstas nos incisos III e IV são também aplicáveis a empresas ou pro- fissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: I - tenham sofrido condenação definitiva por práti- ca dolosa de fraude fiscal; II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicial- mente.
§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplica- das juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusi- va do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
▪ Cabe pedido de reconsideração à autoridade mencionada no § 3º, no prazo de 10 dias úteis da inti- mação do ato (Art. 109, III).
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos con- tratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Seção III
Dos Crimes e das Penas
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à licitação ou à inexigibilidade:
Xxxx: detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
▪ A pena de multa (Art. 99) consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índi- ces percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente aufe- rida pelo agente. Tais índices (§ 1º) não poderão ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do valor do contra- to licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. O produto da arrecadação (§ 2º) reverte- rá, conforme o caso, à Fazenda Pública.
Parágrafo único. Na mesma pena incide aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexi- gibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de ob- ter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da lici- tação:
Xxxx: detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
▪ A pena de multa (Art. 99) consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índi- ces percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente aufe- rida pelo agente. Tais índices (§ 1º) não poderão ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do valor do contra- to licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. O produto da arrecadação (§ 2º) reverte- rá, conforme o caso, à Fazenda Pública.
Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Admi- nistração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:
Xxxx: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
▪ A pena de multa (Art. 99) consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índi- ces percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente aufe- rida pelo agente. Tais índices (§ 1º) não poderão ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do valor do contra- to licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. O produto da arrecadação (§ 2º) reverte- rá, conforme o caso, à Fazenda Pública.
“Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vanta- gem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a exe- cução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilida- de, observado o disposto no art. 121 desta Lei:
Xxxx: detenção, de dois a quatro anos, e multa."
▪ Redação do Art. 92 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
▪ A pena de multa (Art. 99) consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índi- ces percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente aufe- rida pelo agente. Tais índices (§ 1º) não poderão ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do valor do contra- to licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. O produto da arrecadação (§ 2º) reverte- rá, conforme o caso, à Fazenda Pública.
Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovada- mente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou
se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedi- mento licitatório:
Xxxx: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
▪ A pena de multa (Art. 99) consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índi- ces percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente aufe- rida pelo agente. Tais índices (§ 1º) não poderão ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do valor do contra- to licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. O produto da arrecadação (§ 2º) reverte- rá, conforme o caso, à Fazenda Pública.
Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Xxxx: detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
▪ A pena de multa (Art. 99) consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índi- ces percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente aufe- rida pelo agente. Tais índices (§ 1º) não poderão ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do valor do contra- to licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. O produto da arrecadação (§ 2º) reverte- rá, conforme o caso, à Fazenda Pública.
Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ame- aça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
Xxxx: detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena corres- pondente à violência.
▪ A pena de multa (Art. 99) consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índi- ces percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente aufe- rida pelo agente. Tais índices (§ 1º) não poderão ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do valor do contra- to licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. O produto da arrecadação (§ 2º) reverte- rá, conforme o caso, à Fazenda Pública.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para a- quisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou defeituo- sa;
III - entregando uma mercadoria por outra;
IV - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
Xxxx: detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
▪ Entendeu o STF (HC 102063-ES, julgado em 5/10/10) que, em relação ao Art. 96, cabe”interpretação sistemática a ponto de se entender que no vocábulo “bens” se teria a inclusão de serviços.” Para tanto, con- siderou aquele Tribunal o disposto no seu art. 1º, a revelar que o diploma versa sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
▪ A pena de multa (Art. 99) consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índi- ces percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente aufe- rida pelo agente. Tais índices (§ 1º) não poderão ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do valor do contra- to licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. O produto da arrecadação (§ 2º) reverte- rá, conforme o caso, à Fazenda Pública.
Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Xxxx: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
▪ A pena de multa (Art. 99) consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índi- ces percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente aufe- rida pelo agente. Tais índices (§ 1º) não poderão ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do valor do contra- to licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. O produto da arrecadação (§ 2º) reverte- rá, conforme o caso, à Fazenda Pública.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.
Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer inte- ressado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspen- são ou cancelamento de registro do inscrito:
Xxxx: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pa- gamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.
§ 1º Os índices a que se refere este artigo no poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5 (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 2º O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
Seção IV
Do Processo e do Procedimento Judicial
Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicio- nada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
Art. 101. Qualquer pessoa, poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a inicia- tiva do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade re- duzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.
Art. 102. Quando, em autos ou documentos de que conhecerem, os magistra- dos, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Art. 103. Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos Arts. 29 e 30 do Código de Processo Penal.
▪ Os dispositivos citados têm a seguinte redação:
“Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de ne- gligência do querelante, retomar a ação como parte principal.”
“Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.”
Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, po- dendo juntar documentos, arrolar testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.
Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as di- ligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 (cinco) dias a cada parte para alegações finais.
Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e qua- tro) horas, terá o juiz 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 108. No processamento e julgamento das infrações penais previstas nesta
Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-
se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
Capítulo V
Dos Recursos Administrativos
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura de ata, nos casos de:
▪ Nos termos do Art. 38, VIII, os recursos e respectivas manifestações e decisões devem integrar o pro- cesso administrativo de licitação. No caso de convite, o prazo do inciso I é de 2 dias úteis (§ 6º).
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
▪ A intimação do ato de habilitação ou inabilitação será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata (§ 1º).
▪ O recurso contra ato de habilitação ou inabilitação tem efeito suspensivo (§ 2º).
▪ No caso de convite, o prazo do inciso I é de 2 dias úteis (§ 6º).
b) julgamento das propostas;
▪ A intimação do julgamento das propostas será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato do julgamento, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata (§ 1º).
▪ O recurso contra o julgamento das propostas tem efeito suspensivo (§ 2º).
c) anulação ou revogação da licitação;
▪ A intimação do ato de anulação ou revogação será feita mediante publicação na imprensa oficial (§
1º).
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento;
“e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 desta Lei;"
▪ Redação da alínea e do inciso I dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
▪ A intimação do ato de rescisão será feita mediante publicação na imprensa oficial (§ 1º).
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
▪ Embora, por possível erro de origem, o § 1º não o expresse claramente, considera-se que a intimação da pena suspensão temporária deve ser feita mediante publicação na imprensa oficial.
II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão re- lacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hie- rárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do Art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
▪ A intimação do pedido de reconsideração será feita mediante publicação na imprensa oficial (§ 1º).
▪ Há um erro de origem neste dispositivo, uma vez que o Art. 87 não tem § 4º; a remissão adequada é ao § 3º do mesmo artigo.
§ 1º A intimação dos atos referidos no inciso I, xxxxxxx "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi ado- tada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
§ 2º O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes ra- zões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
§ 3º Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
▪ No caso de convite, o prazo do § 3º é de 2 dias úteis (§ 6º).
§ 4º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que prati- cou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, deven- do, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
▪ Nos termos do Art. 38, VIII, os recursos e respectivas manifestações e decisões devem integrar o pro- cesso administrativo de licitação.
§ 5º Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
"§ 6º Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de carta convite os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º deste artigo serão de dois dias úteis."
▪ Redação do § 6º do Art. 109 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
Capítulo VI Disposições Finais e Transitórias
Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou entidade.
Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber proje- to ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no re- gulamento do concurso ou no ajuste para sua elaboração.
Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecno- lógico, insuscetível de privilégio, a cessão de direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade públi- ca, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
“§ 1º Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entida- des dos entes da Federação consorciados.
§ 2º É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato."
▪ Redação dos §§ 1º e 2º do Art. 112 dada pela Lei nº 11.107, de 6/4/05.
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instru- mentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e exe- cução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá repre- sentar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto nes- te artigo.
▪ Sem prejuízo da representação prevista no presente parágrafo, estabelece o Art. 41, § 1º, que qual- quer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, de- vendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis.
“§ 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à da- ta de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obri- gando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem deter- minadas."
▪ Redação do § 2º do Art. 113 dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de lici- tantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação reco- mende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
§ 1º A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante propos- ta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.
§ 2º Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à
concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à análise da documentação.
Art. 115. Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo, após aprovação da au- toridade competente, deverão ser publicadas na imprensa oficial.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e enti- dades da Administração.
§ 1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação do competente plano de tra- balho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado; II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do projeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devida- mente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a enti- dade ou órgão descentralizador.
§ 2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal respectiva.
§ 3º As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas fica- rão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante pro- cedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou ór- gão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de con- trole interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas aten- tatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do execu- tor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III - quando o executor deixar de executar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
§ 4º Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão rigorosamente apli- cados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão o- brigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que in- tegrará as prestações de contas do ajuste.
§ 6º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das re- ceitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do res- ponsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
Art. 117. As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.
Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da admi- nistração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.
Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entida- des referidas no artigo anterior editarão regulamentos devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.
▪ O Art. 119, quanto às sociedades de economia mista, empresas, fundações públicas e demais entida- des controladas direta ou indiretamente pela União, foi revogado pela EC nº 19, de 4/6/98, ao dar ao Art. 173,
§ 1º, a seguinte redação:
“§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de presta- ção de serviços, dispondo sobre:
I - ...
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da ad- ministração pública;”.
Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial.
“Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período."
▪ Redação do Art. 120 dada pela Lei nº 9.648, de 27/5/98.
“Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no Art. 57, nos §§ 1º, 2º e 8º do art. 65, no inciso XV do Art. 78, bem assim o disposto no caput do Art. 5º, com relação ao pagamento das obrigações na ordem crono- lógica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vi-
gência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos re- gidos por legislação anterior à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
▪ Redação do Art. 121 dada (sic) pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licita- tório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 123. Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições se- diadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos des- ta Lei, na forma de regulamentação específica.
“Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou con- cessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.
Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos II a IV do § 2º do Art. 7º serão dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não foram previstos desembolso por parte da Adminis- tração Pública concedente."
▪ Redação do Art. 124 dada (sic) pela Lei nº 8.883, de 8/6/94.
Art. 125. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos- leis nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, 22.348, de 24 de julho de 1987, 2.360, de 16 de setembro de 1987, a Lei nº 8.220, de 4 de setembro de 1991, e o Art. 83 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
Xxxxxxxx, 00 xx xxxxx xx 0000, 000x xx Xxxxxxxxxxxxx e 105º da República.
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