PARECER JURÍDICOLicitação Para Obra De Pavimentação Asfáltica • July 22nd, 2020
Licitação para obra de pavimentação asfáltica. Necessidade de realização de novo processo licitatório por erro do edital de concorrência. Urgência da realização da obra em razão de repasse federal. Caracterização da obra como serviços comuns de engenharia (conforme parecer técnico). Obrigatoriedade de utilização do Tipo de Licitação – Pregão para realização de serviços comuns de engenharia. Disposições Legais. Comprovação no processo de licitação por atestado técnico.
