Manutenção De Equipamentos Sample Contracts
CONTRATO DE MANUTENÇÃO DAS BOMBAS D’ÁGUA DO PRÉDIO SEDE DA SMOV ANEXO XII - PROJETO BÁSICOManutenção De Equipamentos • October 14th, 2009
Standard Contracts
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Esta licitação obedecerá as disposições da Lei estadual no 9.433/05, da Lei Complementar no 123/06, das normas gerais da Lei no 8.666/93, e ainda, do Decreto estadual no 19.896/20 (na modalidade pregão eletrônico), do Decreto estadual no 19.898/20 (na modalidade pregão presencial), do Decreto estadual no 19.252/19 (no Sistema de Registro de Preços), e respectivas alterações, além dos da legislação específica aplicável.