Plano Básico De Contribuição Definida Sample Contracts
Plano Básico de Contribuição DefinidaPlano Básico De Contribuição Definida • March 14th, 2023
Art. 1º. Este Regulamento tem por objeto instituir o Plano Básico de Contribuição Definida (PBCD) (“Plano CD” ou “Plano”), administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (“FAPES” ou “Entidade”), estabelecendo os direitos e as obrigações dos Patrocinadores, da Entidade, dos Participantes e dos seus respectivos Beneficiários.
