Plano de Emergência para o Sistema Nacional de GásPlano De Emergência Para O Sistema Nacional De Gás • March 29th, 2023
O Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, doravante designado Regulamento, estabelece disposições destinadas a garantir a segurança do abastecimento de gás na União Europeia, ao assegurar o funcionamento correto e contínuo do mercado interno do gás, ao permitir medidas excecionais quando o mercado deixar de ser capaz de assegurar o necessário aprovisionamento e ao definir responsabilidades entre as empresas de gás, os Estados-Membros e a União. O Regulamento estabelece, ainda, mecanismos relativos à coordenação do planeamento e da resposta a situações de emergência a nível nacional, regional e da União.
