Standard Contracts
São Pedro do Paraná/PR 2022Projeto De Gerenciamento De Resíduos Da Construção Civil (Pgrcc) • March 14th, 2023
Tomando como base que o empreendedor tem a obrigação de gerenciar os resíduos gerados durante as obras no empreendimento, o presente Termo de Referência tem como objetivo orientar na elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil- PGRCC, tendo como base o disposto nas Resoluções CONAMA nº 307/2002, nº 348/2004, nº 431/2011 e nº 448/2012, assim como nas diretrizes da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305 de 2010).