Protocolo Ao Acordo De Parceria E Cooperação Sample Contracts

Jornal Oficial

Protocolo Ao Acordo De Parceria E Cooperação • June 12th, 2014

• Contract Type
  Protocolo Ao Acordo De Parceria E Cooperação
• Filed
  June 12th, 2014

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o e 172.o, o artigo 173.o, n.o 3, e os artigos 188.o e 192.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),