TÍTULO I DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. CAPÍTULO IRegime Próprio De Previdência Social • April 29th, 2002
Art. 1º Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Aracaju, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários dos servidores da administração direta ou indireta titulares de cargo efetivo e do respectivo regime de custeio.
