ContractRegulamento Complementar • September 15th, 2023
TEXTO VIGENTE TEXTO PROPOSTO JUSTIFICATIVA DEFINIÇÕES Para efeito deste Regulamento Complementar, os termos, expressões, palavras, abreviaturas e siglas abaixo relacionadasterão o seguinte significado: Abono Anual: prestação pecuniária anual de pagamento único, correspondente a um doze avos do benefício de prestação continuada devido em dezembro pelo Regime Geral de Previdência Social, por mês de prestação recebida ao longo dorespectivo ano; Aposentadoria: prestação mensal pecuniária concedida peloRegime Geral de Previdência Social aos seus segurados; Pensão por Morte: prestação mensal pecuniária concedida pelo Regime Geral de Previdência Social aos dependentes dos seussegurados falecidos; Beneficiário: o dependente do Participante, assim considerado pelo INSS, como definido na legislação do Regime Geral de Previdência Social; Beneficiário: o dependente do Participante, assim considerado pelo INSS, como definido na legislação do Regime Geral de Previdência Social, e
