REGULAMENTO DE NORMAS CONSTRUTIVAS E URBANÍSTICASRegulamento De Normas Construtivas E Urbanísticas • October 15th, 2018
Art. 1º - O presente regulamento estabelece regras e restrições com a finalidade de disciplinar o uso e ocupação do solo, a aprovação de projetos e define as penalidades aplicáveis em caso de infração a tais preceitos, sendo estas limitações de caráter supletivo e prevalecem após o cumprimento das legislações federal, estadual e municipal.
