REGULAMENTO DO SAMAE DE BALNEÁRIO RINCÃORegulamento Do Samae De Balneário Rincão • January 5th, 2023
Art. 1º. Este Regulamento destina-se a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de água e esgoto, administrados pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto, do Município de Balneário Rincão, e a regulamentar os direitos, obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários.
