Regulamento Do Samae De Balneário Rincão Sample Contracts

REGULAMENTO DO SAMAE DE BALNEÁRIO RINCÃO
Regulamento Do Samae De Balneário Rincão • January 5th, 2023

Art. 1º. Este Regulamento destina-se a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de água e esgoto, administrados pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto, do Município de Balneário Rincão, e a regulamentar os direitos, obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários.

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