CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISRegulamento Interno Do Serviço De Atendimento E Acompanhamento Social • March 31st, 2023
O presente Regulamento Interno tem por objeto organizar o funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, adiante designado por SAAS, no âmbito do art.º 8.º, da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 137/2015, de 19 de maio, regulamentada pelo Despacho n.º 5743/2015, de 29 de maio, alterado pelo Despacho n.º 6013-B/2019, de 27 de junho, e pela Declaração de retificação n.º 485-B/2015, de 12 de junho, Despacho nº 11675/2014, de 18 de setembro, alterado pelo Despacho n.º 5149/2015, de 18 de maio, e Despacho n.º 12154/2013, de 24 de setembro.
