REGULAMENTO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE OFERTA DE CONTRATOS DE OPÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - COV N.º 002/09Regulamento Para Operacionalização De Oferta De Contratos De Opção De Venda De Produtos Agropecuários • October 4th, 2024
A Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, de acordo com os termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, da Lei n.º 8.427, de 28 de abril de 1992, 9.848, de 26 de outubro de 1999, 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e 11.775, de 17 de setembro de 2008, e em conformidade com as decisões do Conselho Monetário Nacional contidas na Resolução Bacen n.º 3.711, de 17/04/09 e demais legislações vigentes, institui as condições para a operacionalização da oferta de contratos de opção de venda de produtos agropecuários.
