Previdência privada - Contribuição - Restituição total - Rescisão do contrato de trabalho - Prescrição vintenária - Novo Código Civil - Prescrição decenal - Juros de mora - IncidênciaRestituição Total Da Contribuição Plano De Previdência Privada • July 31st, 2014
Ementa: Apelação. Restituição total da contribuição plano de previdência privada. Rescisão do contrato de trabalho. Prescrição vintenária. Regra de transição. Novo CCB. Prescrição decenal. Juros de mora. Novo Código Civil.
