REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO – OUTUBRO 2017 – N.º 3Short-Term Rental Agreement • August 3rd, 2015
RESUMO: O alojamento particular de turistas, não sendo uma realidade contratual nova, apresenta atualmente novas dinâmicas, que são potenciadas, entre outros fatores, pela publicitação e contratação através de plataformas eletrónicas internacionais. A intensidade da celebração de contratos que permitem o alojamento temporário de turistas, resultante de uma crescente procura, suscita interrogações de diversa ordem. Desde problemas com uma visibilidade sociológica mais ampla, que desafiam eventuais análises de política legislativa, como o de saber em que medida a oferta de alojamento a turistas reduz a oferta de alojamento a famílias, até problemas normativos mais específicos, que requerem uma análise técnica no plano da interpretação e da catalogação dogmática. O propósito mais específico deste artigo inscreve-se neste último plano, na medida em que se procura saber quando é que o alojamento de turistas corresponde à existência de contratos de arrendamento e qual o regime aplicável. Con
