Termo De Concessão De Uso De Imóvel Público Municipal Sample Contracts
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL N° 01/2021Termo De Concessão De Uso De Imóvel Público Municipal • July 28th, 2021
Contract Type FiledJuly 28th, 2021CNPJ nº 07.965.262/0001-30, neste ato representada por seu Titular, MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 6011 – CRA/CE e do CPF nº 456.315.653-15, residente e domiciliado nesta Capital, e, como CONCESSIONÁRIO, do outro lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO