TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL, SERVIÇO DE PORTUGAL E SERVIÇO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOSTermo De Condições Gerais Do Serviço De Registro Civil, Serviço De Portugal E Serviço De Registro De Titulos E Documentos • September 12th, 2021
O presente Termo de Condições Gerais (“Termo”) contém os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços de obtenção e emissão de (i) certidões (digitais, eletrônicas e físicas) de nascimento, casamento e óbito de todos os cartórios de registro civil de pessoas naturais em todo território nacional (“Certidões RCPN”), perante os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais da República Federativa do Brasil (“Cartórios RCPN”); e/ou (ii) certidões (digitais, eletrônicas e físicas) e documentos oficiais em geral, no território de Portugal (“Certidões de Portugal”) de cartórios e órgãos oficiais situados em todo o território de Portugal (“Cartórios de Portugal”); e/ou (iii) registro, averbações e cancelamentos em todo o território nacional (“Registro RTD”), perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (“Cartórios de RTD”) da República Federativa do Brasil disponibilizados por meio da plataforma eletrônica denominada eCARTORIO em https://e-cartoriodobrasil.com (“Plataforma”)
