PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOTermo De Conversão De Área Pública • October 4th, 2024
Contract Type FiledOctober 4th, 202460, com sede administrativa nesta cidade de Porto Alegre (RS) na Praça Montevidéu nº 10, 1º andar, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. SEBASTIÃO DE ARAÚJO MELO e por seu Procurador-Geral, Dr. ROBERTO SILVA DA ROCHA, , OAB-RS 48.572, Matrícula 93575202, adiante denominado COMPROMITENTE, e MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ e com filial em Porto Alegre na Av. Diário de Notícias 400 sala 2201, inscrita no CNPJ sob o n° 07.816.890/0001-53, neste ato representada por seus procuradores BRUNO VICENTE BECKER VANUZZI, , portador da OAB/RS nº 54.011, inscrito no CPF sob o nº 901.286.560-34, residente e domiciliado em Porto Alegre- RS, e PEDRO HENRIQUE DIAS GARCIA CÔRTES, , casado,