Transferências Federativas e Potência dos Contratos: Avaliação da Lei Robin HoodTransferências Federativas E Potência Dos Contratos • July 23rd, 2007
Buscando melhorar as condições de vida dos municípios mineiros, o governo estadual mineiro instituiu, em 1995, a lei 12.040, conhecida como Lei Robin Hood. Esta implementava um contrato de alto poder entre o estado e os municípios mineiros, permitindo que 25% das transferências de ICMS se dessem sobre re- sultados observáveis em diversas áreas tais como saúde, educação, conservação ecológica, entre outras. Constatou-se um forte impacto positivo sobre a educação mas não sobre a saúde. Dada a relativa escassez deste tipo de contrato em trans- ferências federativas, seja no Brasil, seja no restante do mundo, este resultado aponta a necessidade de utilização de instrumentos de maior poder nas relações federativas, buscando incrementar as condições de vida locais.
